DECRETO Nº 25.308, 3 DE AGÔSTO DE 1948.
Declara a caducidade do Decreto número 21.765, de 30 de agôsto de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número 1, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a caducidade da autorização conferida ao cidadão brasileiro Aurélio Ferreira Guimarães, pelo Decreto número vente e um mil setecentos e sessenta e cinco (21.765), de trinta (30) de agôsto de mil novecentos e quarenta e seis (1946), para pesquisar cassiterita e associados no município de Bom Sucesso, do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 3 de agôsto de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico g. dutra
Carlos de Sousa Duarte