decreto nº 25.401, de 27 de agôsto de 1948.
Autoriza estrangeiro a adquirir fração do domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei n.º 9.670, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica Maria da Eucaristia Ribeiro da Cruz, de nacionalidade portuguêsa, autorizada a adquirir a fração três cento e oitenta avos (3/180) do domínio útil do terreno de marinha situado na rua Sousa Lima n.º 16, nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o n.º 112.577, de 1.948.
Rio de Janeiro, 27 de agôsto de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.
eurico g. dutra
Corrêa e Castro