DECRETO Nº 25.482, DE 10 DE setembro DE 1948.
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores crédito especial para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1947.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 315, de 31 de julho de 1948, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto, pelo ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores crédito especial de Cr$2.698,732,30 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e trinta e dois cruzeiro e trinta centavos) para atender ao pagamento de despesas relativas ao exercício de 1947.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Adroaldo Mesquita da Costa
Corrêa e Castro