DECRETO Nº 25.541, DE 21 de setembro DE 1948.
Suprime cargo extinto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1°, alínea n, do Decreto-lei n° 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1° Fica suprimo um (1) cargo de Ajudante de Porteiro, padrão F, do QuadroIII – Parte Suplementar – do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de João Muniz Pires, devendo a respectiva dotação ser revertida para as tabelas de extranumerários, de acôrdo com o art. 5° do Decreto-lei número 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Clóvis Pestana