DECRETO Nº 25.614, DE 5 DE OuTUBRO DE 1948.
Autoriza o estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 205, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto n.° 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Leonardo Zbigniew Leon Korecki, de nacionalidade peruana, autorizado a adquirira a fração de um trinta e oito avos (1/38) do domínio útil do terreno de marinha, situado na Avenida Beira Mar n.° 454, nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o n.° 299.731, de 1947.
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1948, 127.° da Independência e 60.° da República.
eurico g. dutra
Ovídio Xavier de Abreu