Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 25.687, DE 19 DE OUTUBRO DE 1948.
Torna sem efeito o Decreto número 25.479, de 10 de setembro de 1948.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica sem efeito o Decreto n.° 25.479, de 10 de setembro de 1948, que autorizou o Serviço do Patrimônio da união a aceitar a doação de um terreno, que ao Ministério da Marinha, quer fazer a Prefeitura Municipal de Januária, Estado da Bahia
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1948; 127.º da Independência e 60.º da República.
eurico g. dutra.
Sílvio de Noronha
Ovídio Xavier de Abreu