DECRETO Nº 25.721, DE 27 DE OUTUBRO DE 1948.
Extingue cargos excedentes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1.º, alínea n, do Decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1.º Fica extinto 1 (um) cargo da classe m da carreira de Comissário de Políca do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vago em virtude da nomeação para outro cargo de Nélson Rodrigues Correia e 2 (dois) cargos da classe K, vagos em virtude da demissão de Joaquim Mourão Júnior, e do falecimento de Carlos Laet Pereira de Carvalho, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta-corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.
eurico g. dutra.
Adroaldo Mesquita da Costa.