Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 25.803, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1948.
Revoga o Decreto n.° 13.456, de 23 de setembro de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.° I, da Constituição,
decreta:
Artigo único – Fica revogado o Decreto n.° 13.456, de 23 de setembro de 1943, que concedeu ao cidadão brasileiro Laudelino Antônio dos Santos autorização para a compra de pedras preciosas, nos têrmos do Decreto-lei n.° 466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1948, 127.° da Independência e 60.° da República
eurico g. dutra
Corrêa e Castro