DECRETO Nº 25.839, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1948.
Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$3.622.414,50, para atender ao pagamento de dívidas relacionadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 365, de 8 de setembro de 1948, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e catorze cruzeiros e cinqüenta centavos (3.622.414,50), para atender ao pagamento de dívidas relacionadas, conforme processo fichado no Tesouro Nacional sob o nº 281.971, de 1947.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Corrêa e Castro