DECRETO Nº 25.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1948.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição, e nos têrmos do art. 1.º, alínea n, do Decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1.º Fica suprimido um (1) cargo Sub-Secretário padrão M, do Superior Tribunal Militar, do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, vago em virtude da nomeação para outro cargo de Plínio de Matos Magalhães, devendo a dotação correspondente, ser levada a crédito da conta corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Canrobert P. da Costa