DECRETO Nº 25.889, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1948.
Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóvel necessário a serviço do Exército Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o § 16 do art. 141 da Constituição Federal e usando das atribuições que lhe confere o item I do artigo 87 da mesma Constituição,
decreta:
Art. 1º É declarada de utilidade pública, de acôrdo com os artigos 2º e 6º, combinados com as letras a e b do art. 5º, tudo do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, a desapropriação de uma área de terras, medindo aproximadamente 111.890 m² (cento e onze mil e noventa metros quadrados), e bem assim das benfeitorias existentes na referida área, situada à Avenida Antônio Emmerich, no bairro denominado “Bugre”, em São Paulo, de propriedade atribuída aos herdeiros de João Antunes dos Santos.
Art. 2º O imóvel em aprêço destina-se à ampliação de dependências do aquartelamento que está sendo construído, em área contígua, para instalação de uma Unidade do Exército.
Art. 3º A despesa decorrente da desapropriação será custeada pelos recursos constantes da Verba 4, Consignação VI – 14 – 17, do Anexo 19 do Orçamento Geral da República, aprovado pela Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947.
Art. 4º Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover a referida desapropriação, que terá caráter urgente para efeito do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
eurico g. dutra
Canrobert P. da Costa