DECRETO N. 25.928 – DE 3 DE DEZEMBRO DE 1948
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de ............Cr$ 14.633,00, para o fim que específica.
O Presidente da República, usando da autorização contida na Lei número 322, de 9 de agôsto de 1948, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde , o crédito especial de Cr$ 14.633,00 (quatorze mil seiscentos e trinta e três cruzeiros), para pagamento a Dona Filomena Botelho, herdeira de Augusto Sérgio Botelho, em virtude de ter sido relevada a prescrição em que incorreu o direito dêste, como credor da União.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro.