decreto nº 25.953, de 4 de DEZEMBRO de 1948.
Abre pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.647.588,80 para pagamento à “ The Great Western of Brazil Ry. Co. Ltd.”
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 481, de 12 de novembro de 1948 I, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1.º Fica aberto, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de dois milhões seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e oitenta e oito cruzeiros e oitenta centavos (Cr$2.647.588,80) para pagamento à “The Great Weste of Brazil Ry. Co. Ltd.” Pelos transportes efetuados mediante requisições do Governo Federal até 31 de dezembro de 1947.
Art. 2.º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República
eurico g. dutra
Corrêa e Castro