DECRETO Nº 25.991, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948.
Abre crédito suplementar de Cr$22.848.000,00 aos Ministérios e Órgãos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei n.° 499, de 28 de novembro findo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1.° Fica aberto o crédito suplementar de vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e oito mil cruzeiros (Cr$22.848.000,00), em refôrço das verbas abaixo do vigente Orçamento Geral da República (Lei n.° 162, de 2 de dezembro de 1947), aos seguintes Ministérios e Órgãos:
ANEXO 3 - TRIBUNAL DE CONTAS
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação I - Pessoal Permanente
Cr$
01 - Pessoal Permanente ................................................................................ 1.039.000,00
ANEXO N.° 15 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação I - Pessoal Permanente
01 - Pessoal Permanente:
08 - Diretoria de Intendência:
00 - Pessoal Civil ................................................................................................ 106.000,00
ANEXO N.° 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS
Consignação II - Inativos
62 - Aposentados, jubilados, reformados, inválidos, asilados
e pessoal da reserva:
24 - Diretoria da Despesa Pública ...................................................................... 106.000,00
ANEXO N.° 19 - MINISTÉRIO DA GUERRA
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação I - Pessoal Permanente
01 - Pessoal Permanente:
17 - Diretoria de Intendência:
00 - Pessoal Civil ................................................................................................ 533.000,00
ANEXO N.° 20 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação I - Pessoal Permanente
01 - Pessoal Permanente:
00 - Pessoal Civil:
04 - Departamento de Administração:
06 - Divisão de Pessoal:
02 - Quadro da Justiça ..................................................................................... 5.367.000,00
ANEXO N.° 21 - MINISTÉRIO DA MARINHA
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação I - Pessoal Permanente
01 - Pessoal Permanente:
19 - Diretoria da Fazenda:
00 - Pessoal Civil ................................................................................................ 106.000,00
ANEXO N.° 23 - MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação I - Pessoal Permanente
01 - Pessoal Permanente:
04 - Departamento de Administração:
06 - Divisão de Pessoal: .................................................................................... 5.007.00,00
ANEXO N.° 25 - PODER JUDICIÁRIO
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação I - Pessoal Permanente
01 - Pessoal Permanente:
01 - Supremo Tribunal Federal ........................................................................ 1.287.000,00
02 - Tribunal Federal de Recursos ..................................................................... 982.000,00
03 - Justiça Militar:
01 - Superior Tribunal Militar ............................................................................... 886.800,00
05 - Auditoria da Polícia Militar do Distrito Federal ............................................. 175.400,00
06 - Justiça do Distrito Federal:
01 - Tribunal de justiça:
a) Cargos da Justiça do Distrito Federal e da Justiça dos Territórios .............. 6.568.800,00
9.900.000,00
RESUMO
ANEXOS | ÓRGÃOS E MINISTÉRIOS | Cr$ |
3 | Tribunal de Contas .............................................................................. | 1.039.000,00 |
15 | Ministério da Aeronáutica ................................................................... | 106.000,00 |
18 | Ministério da Fazenda ......................................................................... | 790.000,00 |
19 | Ministério da Guerra ........................................................................... | 533.000,00 |
20 | Ministério da Justiça e Negócios Interiores ......................................... | 5.367.000,00 |
21 | Ministério da Marinha .......................................................................... | 106.000,00 |
23 | Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ..................................... | 5.007.000,00 |
25 | Poder Judiciário .................................................................................. | 9.900.000,00 |
| TOTAL ................................................................................................. | 22.848.000,00 |
Art. 2.° Os créditos a que se refere o presente Decreto, destinam-se a atender às despesas, no corrente exercício, decorrentes da execução da Lei n.° 499, de 28 de novembro de 1948, que fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União.
Art. 3.° Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1948, 127.° da Independência e 60.° da República.
eurico g. dutra
Adroaldo Mesquita da Costa
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Côrrea e Castro
Honório Monteiro
Armando Trompowsky