decreto nº 26.060, de 21 de dezembro de 1948.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1.º, alínea n, do Decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril 1941,
decreta:
Art. 1.º - Fica suprimido um (1) cargo de Tesoureiro – Auxiliar (Amazonas e Acre), padrão J, do Quadro III – Parte Suplementar – do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de Manuel Leite, devendo a dotação correspondente atender ao provimento de cargos vagos criados pelo Decreto-lei n.º 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2.º - Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.
eurico g. dutra
Clóvis Pestana