DECRETO Nº 25.914, DE 2 DE dezembro DE 1948.
Altera a lotação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1.º O Gabinete do Consultor Jurídico do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, terá a seguinte lotação:
LOTAÇÃO PERMANENTE
Cargo em comissão
1 Consultor Jurídico.
Cargo de carreira
1 Dactilógrafo.
LOTAÇÃO SUPLEMENTAR
Cargo isolado, efetivo
1 Redator.
Cargo de carreira
1 Contínuo.
Art. 2.º Ficam reduzidas na forma abaixo discriminadas as lotações dos seguintes órgãos
GABINETE DO MINISTRO
1 Consultor Jurídico
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL
1 Redator (I.N) – Suplementar.
DEPARTAMENTO DO INTERIOR E JUSTIÇA
1 Dactilógrafo.
DIVISÃO DO MATERIAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
1 Contínuo (Suplementar).
Art. 3.º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1948; 127.º da Independência e 60.º da República.
Eurico G. Dutra
Adroaldo Mesquita da Costa