Decreto nº 26.162 de 08/01/1949
Decreto nº 26.162 de 08/01/1949
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO CREDITO ESPECIAL DE CR 71.300,00 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A MEMBROS DA JUSTIÇA ELEITORAL NOS ESTADOS DO PARANA E PERNAMBUCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/1949] (p. 347, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , DESPESA , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , MEMBROS , JUSTIÇA ELEITORAL , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |