DECRETO N. 26.194 – DE 12 DE JANEIRO DE 1949
Aprova alteração introduzida nos estatutos da Atlântica Companhia Nacional de Seguros.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos estatutos da Atlântìca, Companhia Nacional de Seguros, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 110, de 3 de abril de 1935, conforme deliberação da assembléia geral extraordinária, realizada a 24 de abril de 1948.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA.
Honório Monteiro.