DECRETO N° 26.262, DE 27 DE JANEIRO DE 1949.
Concede à “Companhia Paulista de Comércio Marítimo” autorização para funcionar de cabotagem, de acôrdo com o que parece o Decreto-lei n° 2.784, de 20 de novembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atentando ao que requereu a “Companhia Paulista de Comércio Marítimo”,
DECRETA:
Artigo único. É concedida à “Companhia Paulista de Comércio Marítimo”, com sede na capital do Estado de São Paulo, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, com a escritura pública de constituição lavrada em 1 de dezembro de 1948 e alterações que apresentou por escritura de 22 do mesmo mês e ano obrigando-se a aludida companhia a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
Rio de Janeiro, em 27 de janeiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO. G. DUTRA
Honório Monteiro