DECRETO Nº 26.266, DE 28 DE JANEIRO DE 1949.
Fixa vencimentos e salários dos dirigentes e servidores do Instituto Nacional do Mate.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 33 da Lei número 488, de 15 de novembro de 1948,
decreta:
Art. 1º Os vencimentos e salários dos dirigentes e servidores do Instituto Nacional do Mate ( I. N. M.) obedecerão aos padrões, símbolos e referências constantes dos arts. 3º, 6º e 8º da Lei nº 488, de 156 de novembro de 1948.
Parágrafo único. Não haverá no I. N. M. cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira de padrão superior a O.
Art. 2º Os vencimentos dos dirigentes do I. N. M., terão os seguintes símbolos e valores:
Presidente, CC-2 - Cr$13.000,00.
Diretores, CC-4 - Cr$10.000,00.
Art. 3º Ficam abolidas, a partir de 1 de janeiro de 1949 as gratificações que venham sendo concedidas de modo geral aos servidores e dirigentes do Instituto em determinadas épocas do ano.
Art. 4º Estende-se o I. N. M. ao que se refere êste decreto, o disposto nos arts. 19 e 20, da citada Lei número 488.
Art. 5º Consideram-se efetivados os novos de vencimentos e salários, a partir de 15 de novembro de 1948.
Art. 6º O Presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho