Atividade Legislativa

DECRETO Nº 26.285, DE 29 DE JANEIRO DE 1949.

Altera, com redução de despesa as Tabelas Numéricas, Ordinária e Suplementar, de Extranumerário-mensalista, da Estrada de Ferro Goiás, do Ministério da Viação e Obras Públicas e a Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista do Conselho Federal do Comércio Exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º A função de Economista, referência 29, da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista, do Conselho Federal do Comércio Exterior, fica transformada na de Engenho, de igual referência.

Parágrafo único. A função a que se refere êste artigo continua preenchida pelo seu atual ocupante - Américo Wanick.

Art. 2º A função de que trata o artigo anterior fica transferida para a Tabela Numérica Suplementar da Estrada de Ferro Goiás.

Art. 3º Fica alterada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Estrada de Ferro Goiás.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de Janeiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República

Eurico g. dutra

Clóvis Pestana

Adroaldo Mesquita da Costa

Tabela Numérica Ordinária

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

ESTRADA DE FERRO GOIÁS