Decreto nº 26.551 de 04/04/1949
Decreto nº 26.551 de 04/04/1949
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO 18.528. DE 2 DE MAIO DE 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1949] (p. 5123, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
NORMAS , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , MAFRA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |