DECRETO Nº 26.657, DE 11 DE MAIO DE 1949.
Declara sem efeito o Decreto número 23.920, de 24 de outubro de 1947.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e atendendo o que foi requerido no processo DNPM-455-49,
Decreta:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o Decreto número vinte e três mil novecentos e vinte (23.920), de vinte e quatro (24) de outubro de mil novecentos e quarenta e sete (1947), modificado pelo de número vinte e quatro mil novecentos e vinte e seis (24.926), de sete (7) de maio de mil novecentos e quarenta e oito (1948), que autorizou os cidadãos brasileiros Manuel Ferreira Guimarães e Júlio Mourão Guimarães a pesquisar minério de ouro e associados no município de Mariana, do Estado de Minas Gerais.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho