DECRETO N. 26.658 – de 11 DE MAIO DE 1949
Declara sem efeito o Decreto número 25.l63, de 30 de junho de 1948
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o que requereu Júlio Newman pelo processo protocolado no Departamento Nacional da Produção Mineral sob nº 6.388-48, decreta:
Artigo único. E’ declarado sem efeito o Decreto número vinte e cinco mil cento e sessenta e três (25.163), de trinta (30) de junho de mil novecentos e quarenta e oito (1948) que autorizou o cidadão brasileiro Júlio Newman a pesquisar calcário e associado no município de Sorocaba do Estado de São Paulo.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 1.949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho