DECRETO Nº 26.698, DE 24 DE MAIO DE 1949.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado nesta capital.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, em exercício no cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, a Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único - Fica Antônio Tanuri, de nacionalidade síria, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha situado na rua Santana nº 136, nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob número 227.351, de 1948.
Rio de Janeiro, em 24 maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
NEREU RAMOS
Corrêa e Castro