[Detalhes da Norma]
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO Nº 26.757, DE 7 de JUNHO DE 1949.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Autoriza o cidadão brasileiro Dourival Marcondes Godói a lavrar talco, caulim e associados no município de Resende do Estado do Rio de Janeiro.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em"> usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">DECRETA:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Dourival Marcondes Godói a lavrar talco caulim e associados, numa área de cento e quarenta e cinco hectares e setenta ares (145,70 ha) situada na fazenda Castelo, no distrito de Agulhas-Negras, município de Resende do Estado do Rio de Janeiro e delimitada por uma poligonal retilínea irregular tendo um vértice no centro da ponte da Estrada de Ferro Central do Brasil sôbre o rio Alabari, no trecho Bulhões-Resende e cujos lados a partir do vértice considerado, têm os seguintes comprimentos e rumos: cento e quatorze metros (114m), três graus e vinte minutos sudoeste (3º 20’ SW); cento e nove metros (109m), oito graus e trinta minutos sudoeste (8º 30’ SW); cento e trinta e nove metros (139m), sete graus e quarenta e nove minutos sudeste (7º 49’ SE); setenta e quatro metros (74m), um grau e cinqüenta e seis minutos sudoeste (1º 56’ SW); oitenta e nove metros (89m), nove graus e cinqüenta e sete minutos sudoeste (9º 57’ SE); sessenta e nove metros (69m), trinta e cinco graus e cinqüenta e dois minutos sudoeste (35º 52’ SW); duzentos e sessenta e seis metros (266m), cinqüenta e dois graus e trinta minutos sudeste (52º 30’ SE); duzentos e cinqüenta e sete metros (257m), cinqüenta e um graus nordeste (51º NE); cento e noventa e nove metros (199m), setenta e seis graus nordeste (76º NE); duzentos metros (200m), trinta e oito graus nordeste (38º NE); duzentos metros (200m), trinta e oito graus nordeste (38º NE); duzentos e vinte e um metros (221m), quarenta e nove graus trinta minutos nordeste (49º 30’ NE); quatrocentos e vinte e um metros (421m), setenta e três graus e trinta minutos nordeste (73º 30’ NE); duzentos e oitenta e cinco metros (285m), trinta e sete graus sudeste (37º SE); duzentos e cinqüenta e quatro metros (254m), cinqüenta e seis graus e trinta minutos sudeste (56º 30’ SE); cento e trinta e seis metros (136m), vinte e nove graus sudeste (29º SE); cento e quarenta e nove metros (149m), vinte graus e dezessete minutos nordeste (20º 17’ NE); quatrocentos e cinco metros treze graus e quinze minutos nordeste (13º 15’ NE); trezentos e doze metros (312m), dezessete graus e vinte sete minutos nordeste (17º 27’ NE); noventa metros (90m), vinte e quatro graus nordeste (24º NE); duzentos e trinta e quatro metros</span><span style="font-size:1.2em; -aw-import:spaces">  </span><span style="font-size:1.2em">(234m), vinte e sete graus e três minutos nordeste (27º 03’ NE); duzentos e noventa e oito metros (298m), cinqüenta e oito graus sudoeste (58º SW); duzentos e cinqüenta e quatro metros (254m), oitenta e um graus sudoeste (81 SW); duzentos e cinqüenta metros (250m), setenta e cinco graus e vinte minutos sudoeste (75º 30’ SW); sessenta e três metros (63m), quarenta graus noroeste (40º NW); oitenta e quatro metros (84m), oitenta graus e trinta minutos sudoeste (80º 30’ SW); cento e vinte e dois metros (122m), trinta e oito graus noroeste (138º NW); cento e noventa e oito metros (198m), oitenta e dois graus trinta minutos noroeste (82º 30’ NW); duzentos e trinta e três metros (233m), oitenta e seis graus nordeste (86º NW); quatrocentos e cinco metros (405m), setenta e dois graus sudoeste (72º SW); trezentos e quarenta metros (340m), oeste (W); duzentos e setenta e sete metros (277m), zero graus e quarenta minutos sudoeste (0º 40’ SW). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos art. 32, 33 e 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões do solo e sub-solo para fins de lavra, na forma dos arts. 39 e 40 do Código de Minas.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º A autorização de lavra terá por titulo êste Decreto, que será transcrito no livro próprio da Divisão de fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, após o pagamento da taxa de dois mil e novecentos e vinte cruzeiros (Cr$2.920,00)</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º Revogam-se as disposições em contrário.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Rio de Janeiro, 7 de junho de 1949; 128º da Independência e 61º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">EURICO G. DUTRA</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Daniel de Carvalho</span></p></div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="sf-wrapper"> <footer class="Footer"> <div class="container"> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook" href="https://www.facebook.com/SenadoFederal" title="Facebook" target="_blank"><i class="fab fa-facebook"></i></a><a class="link link-deep--twitter" href="https://twitter.com/senadofederal" title="Twitter" target="_blank"><i class="fab fa-twitter"></i></a><a class="link link-deep--instagram" href="https://www.instagram.com/senadofederal" title="Instagram" target="_blank"><i class="fab fa-instagram"></i></a><a class="link link-deep--youtube" href="https://www.youtube.com/user/TVSenadoOficial" title="Youtube" target="_blank"><i class="fab fa-youtube"></i></a></div> <div class="Rail my-2"><a href="https://www.camara.leg.br" title="Câmara dos Deputados" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-camara.svg" alt="Câmara dos Deputados"></a><a href="https://www.congressonacional.leg.br" title="Congresso Nacional" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-congresso.svg" alt="Congresso Nacional"></a><a href="https://www.tcu.gov.br" title="Tribunal de Contas da União" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-tcu.svg" alt="Tribunal de Contas da União"></a></div> <div class="Rail Rail--fenced my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/en/carta-de-servicos">ENGLISH</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/es/carta-de-servicos">ESPAÑOL</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/fr/carta-de-servicos">FRANÇAIS</a> </div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://intranet.senado.leg.br" title="Intranet"><i class="fas fa-lock mr-1"></i> Intranet</a></div> <div class="Rail Rail--fenced Rail--stackable my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor efetivo</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor comissionado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor aposentado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Pensionista</a> </div> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado" title="fale com o Senado"><i class="fas fa-phone u-flip-x mr-1"></i> Fale com o Senado</a></div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="d-flex justify-content-xl-center"><span class="my-2">Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | <span class="text-nowrap">Telefone: 0800 0 61 2211</span> </span></div> </div> </footer> </div> </div> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/jquery-1.11.1.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-hover-dropdown.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-datepicker.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/locales/bootstrap-datepicker.pt-BR.min.js" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript" src="https://www.senado.leg.br/inc/essencial-2020/js/essencial.js"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/notifications-portlet/notifications/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081658000" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript">Liferay.Util.addInputFocus();</script> <script type="text/javascript">Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 0, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98_", portletId: "56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d0\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); 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