Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 26.827, DE 29 DE JUNHO DE 1949.

Dispõe sôbre a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e de conformidade com o disposto no art. 21 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na forma do anexo, a Tabela Única de Extranumerário-mensalisata do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. As funções que integram a Tabela, a que se refere êste artigo, estão preenchidas pelos servidores, cujos nomes constam da relação anexa.

Art. 2º O preenchimento das funções de extranumerário-mensalista da Tabela Única e a supressão das funções vagas, extintas, de menor salário, ou excedentes, serão feitos mediante Portaria do Ministro publicada no Diário Oficial, observada, no que couber, a legislação vigente relativa a cargos públicos.

Art. 3º A lotação numérica das funções que integram a Tabela, bem como a relação nominal respectiva, serão aprovadas, mediante portaria do Ministro, dentro de 90 dias a partir da publicação dêste decreto.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de junho de 1949, 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA

Guilherme da Silveira

MINISTÉRIO DA FAZENDA

TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIO-MENSALISTA

PARTE PERMANENTE

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de funções	Séries Funcionais	Ref.	Lotação	Nº de funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos
					Artifice
2	Mestre .......................................	22	Alfândega de Santos	2	........................................	22
4	Artífice ......................................	21	Alfândega de Santos, 2; Caisa de Amortização, 1; Laboratório Nacional de Anmálises, 1;	4	........................................	21
4	Artífice ......................................	20	Afândega de Santos 2; Divisão do material, 2;	4	........................................	20
2	Artífice ......................................	19	Dvisisão do Material,	} 6	........................................	10
4	Artífice ......................................	19	Divisão de Santos, 2; Divisao do Material, 2.	} 6	........................................	10
16				16
					Auxiliar de Campo
				2	........................................	21	-	2
2	Servente ...................................	20	S. P. U. e Delegacias.	2	........................................	20	-	-
7	Trabalhador ..............................	19	S. P. U. e Delegacias.	7	........................................	19	-
59	Trabalhador ..............................	18	S. P. U. e Delegacias.	24	........................................	18	35	-
66				35			35	2
					Auxiliar de Coletoria
54	Auxiliar de Coletoria .................	20	D. F. Bahia, 1; D. F. Ceará, 3; D. F. Minas Gerais, 13; D. F. Paraíba, 1; D. F. Paraná, 1; D. F. Pernambuco, 1: D, F. Rio Grande do Sul, 10; D. F. Rio de Janiero, 8; D. F. Santa Catarina, 1; D. F. São Paulo, 15.	54	........................................	20
150	Auxiliar de Coletoria .................	19	D. F. Bahia, 4; D. F. Ceará, 10; D. F. Espírito Santo, 1: D. F. Goiás, 1: D. F.Maranhão, 1; D. F. Mato Grosso, 1; D. F. Minas, Gerais, 27; D. F. Pará 1. D. F. Paraíba, 5; D. F.Paraná, 5; D. F. Pernambuco, 6; D. F. Rio Grande do Norte, 1; D. F. Rio Grande do sul 29.º D. F. Rio de Janeiro, 16; D. F. São Paulo, 35.	150	........................................	19
214	...................................................		D. F. Alagoas, 4; D. F. Amazonas, 4; D. F.Bahia, 9; D. F.Ceará, 15; D. F.Espírito Santo, 7; D. F. Goiás, 6; D. F. Maranhão, 5; D. F. Mato Grosso, 5; D. F .Minas Gerais,47; D. F. Pará, 4; D. F.Paraía, 9; D. F. Paraná, 14; D. F. Pernambuco, 12; D. F. Piauí, 5: D. F. Rio Grande do Norte, 6; D. F. Rio Grande do Sul, 49; D. F. rio de Janeiro, 26; D. F. Santa Catarina, 15; D. F. São Paulo, 70; D. F. Sergipe, 2.	314	........................................	18
515				515
					Auxiliar Comercial
1	Auxiliar administrativo ...............	30	D. F. C.	-	........................................	30	1	-
				7	........................................	28	-	7
5	Aux. Administrativo ...................	27	D. F. C.	11	........................................	27	-	4
2	Auxiliar comercial .....................	27	D. F. C.	11	........................................	27	-	4
11	Aux. Administrativo ...................	26	D. F. C. em São Paulo, 1.	16	........................................	26	8	-
13	Auxiliar comercial .....................	26	D. F. C., 12; Agência do D. F. C. em São Paulo, 1;	16	........................................	26	8	-
					Auxiliar Comercial
10	Aux. Administrativo ...................	25	D. F. C., 8; Agência do D. F. C. em São Paulo, 2;	20	........................................	25	2	-
12	Auxiliar comercial .....................	25	D. F. C., 8; Agência do D. F. C. em São Paulo, 4.	20	........................................	25	2	-
11	Auxiliar administrativo ...............	24	D. F. C., 9 Agência do D. F. C. em São paulo, 2.	24	........................................	24	-	3
8	Auxiliar comercial .....................	24	D. F. C., 8.Agência do D. F. C. em São Paulo, 2.	24	........................................	24	-	3
					Auxiliar Comercial
7	Aux. Administrativo ...................	23	D. F. C., 6; Agência do D. F. C. em São Paulo, 1.	3	........................................	23	-	16
7	Auxiliar comercial .....................	23	D. F. C.. 6. Agência do D. F. C. em São Paulo, 1.	3	........................................	23	-	16
17	Aux. Administrativo ...................	2	D. F. C., 15. Agência do D. F. C. em São Paulo, 2.	40	.....................................	22	-	4
10	Auxiliar comercial .....................	22	D. F. C., 17. Agência do D. F. C. em São Paulo, 2.	40	.....................................	22	-	4
					Auxiliar Comercial
34	Aux. Administrativo ...................	21	D. F. C., 27. Agência do D. F. C. em São Paulo, 7;	50	........................................	21	13	-
28	Auxiliar comercial .....................	21	D. F. C., 27; Agência do D. F. C. em São Paulo, 2.	50	........................................	21	13	-
13	Aux. Administrativo ...................	20	D. F. C., 9. Agência do D. F. C. em São Paulo, 4.	-	........................................	20	-
7	Auxiliar comercial .....................	20	D. F. C.					-
206				198			44	36
					Observação: Esta série Funiconal é privativa do Departamento Fedral de Compras.
					Auxiliar de Engenheiro
				2	........................................	25	-	2
4	...................................................	24	S. P. U.	3	........................................	24	1	-
2	...................................................	23	S. P. U.	4	........................................	23	-	2
16	...................................................	22	S. P. U.	6	........................................	22	10	-
22				15			11	4
					Auxiliar de Serviços Médicos
				1	........................................	24	-	1
				1	........................................	23	-	1
				1	........................................	22	-	1
				1	........................................	21	-	1
1	Enfermeiro ................................	20	S. P.	2	........................................	20	-	1
5	Atndente ...................................	-	S. P.	4	........................................	19	1	-
5	Atendente .................................	-	S. P.	-	........................................	18	5	-
11				10			6	5
					Classificador de Pedras
				2	........................................
8	Tecnologia ................................	28	D. R. I - Servioço de Fiscalização de Garimpagem e Comérco de Pedras preciosas.	2	....................................	26	8	-
				2	........................................	25	-	2
8				6			8	4
					Correntista
65	Correntista ................................	21	C. G. R. e C. Seccionais, 15;	10	........................................	23	-	14
			C. G. R. e C. S. Pará, 1;	20	........................................	22	-	20
			C. G. R. e C. S. Maranhão, 1;	40	........................................	21	25	-
			C. G. R. e C. S. Estado do Rio, 1;
			C. G. R. e C. S. São Paulo, 1;
			C. G. R. e C. S. Rio Grande do Sul, 3;
			C. G. R. e C. S.,Minas Gerais, 3;
			D. F. Amazonas, S.O. G. 2;
			D. F. Pará, S. O. G., 2;
			D. F. Ceará, S. O. G., 1;
			D. F. Rio Grande do Norte, S. O. G., 2;
			D. F. Paraíba, S. O. P. G., 3;
			D. F. Bahia , S. O. G., 1;
			D. I. R. - S. L. E., 2;
			D. I. R. - T. L. E. D. R. Pernambuco, 2;
			D. I. R. - T. l. E. D. R. Bahia - 2;
			D. I. R. - T. l. E. D. R. Distrito Federal, 8;
			D. I. R. - S. L. E. - D. R. São Paulo, 9;
			D. I. R. - S. L. E. - D. R. G. do Sul, 2;
			D. I. R. - T. L. E. - D. R. Minas Gerais, 2;
127	Correntista ................................	20	Administração do Edíficio, 1;	30	........................................	20	47	4
			C. G. R. e C. Seccionais, 14;
			C. G. R. e C. G. R. e C. S. Amazonas, 2;
			C. G. R. e C. S. Pará, 2;
			C. G. R. e C. S. Maranhão, 2;
			C. G. R. e C. S. Piauí, 2;
			C. G. R. e C. S.Ceará, 1;
			C. G. R. e C. S. R. G. do Norte, 2;
			C. G. R. e C. S. Pernambuco, 1;
			C. G. R. e C. S. Alagoas. 1;
			C. G. R. e C. S. Sergipe, 1;
			C. G. R. e C. S. Espírito Santo, 1;
			C. G. R. e C. S. Estado do Rio, 2;
			C. G. R. e C. S. São Paulo, 4;
			C. G. R. e C. S. Paraná, 2;
			C. G. R. e C. S. Santa Catarina, 2;
			C. G. R. e C. S. R. G. do Sul, 4;
			C. G. R. e C. S. Minas Gerais, 4;
			C. G. R. e C. S. Goiás, 1;
			C. G. R. e C. S. Mato Grosso, 2;
			D. F. Pará - S. D. G., 1;
			D. F. Maranhão - S. O. G., 3;
			D. F. Piauí - S. O. G., 2;
			D. F. Ceará - S. O. G., 2;
			D. F. Pernambuco - S. O. G., 2;
			D. F. Alagoas - S. O. G., 2;
			D. F. Sergipe - S. O. G., 3;
			D. F. Bahia - s. O. G., 4;
			D. F. Espírito Santo - S. O. G., 2;
			D. F. São Paulo - S. O. G., 2;
			D. F. Rio Grande do Sul - S. O. G. - 3;
			Diret. da D. Pública, 1;
			D. I. R. - S. L. E., 2;
			D. I. R. - Tl L. E. - D. R. Amazonas, 1;
			D. I. R. - T. L. E. - D. R. Pará, 1;
			D. I. R. - T. L. E. - D. R. Maranhão, 1;
			D. I. R. - T. L. E .- D. R. Piauí, 1;
			D. I. R. - T. L. E . - D. R. Ceará, 1;
			D. I. R. - T L. E. - D. R. R. G. do Norte, 1;
			D. I. R. T. L. E. - D. R. Paraíba - 1;
			D. I. R. - T. L. E. - D. R. Pernambuco, 2;
			D. I. R. - T. L. E. - D. R. Alagoas, 1;
			D. I. R. - T. L. E. D. R. Sergipe, 1;
			D. I. R. - T. L. E. - D. R. Bahia, 1;
			D. I. R. - T. L. E. - D. R. Espírito Santo, 1;
			D. I. R. - T. L. E. - D. R. Estado do Rio, 1;
			D. I. R - S. L. E. - D R. Distrito Federal, 8;
			D. I. R. - S. L. E. - D. R. São Paulo, 10;
			D. I. R. - T. L. E. - D. R. Paraná, 1;
			D. I. R. - Tl L. E. - D. R. Santa Catarina, 1;
			D. I. R. - T. L. E. - D. R. Rio Grande do Sul, 2;
			D. I. R. - T. L. E. - D. R. Minas Gerais, 3;
			D. I. R - T. L. E. - D. R. Goiás, 1;
			D. I. R. - T. L. E. - D. R. Mato Grosso, 1;
			Serv. Do Pessoal, 1;
			Administração do Ed. da Fazenda, 3;
			C. Amortização - S. O. G., 15;
			C. G. R. e C. S., 19;
			C. G. R. e C. S. Amazonas, 4;
			C. G,. R. e C. S. Pará, 2;
			C. G. R. e C. S. Maranhão, 3;
221	Correntista ................................	19		150	Correntista .....................	19	71	-
			C. G. R. e C. S. Piauí, 5;
			C. G. R. e C. S. Ceará, 6;
			C. G. R. e C. S. Rio G. do Norte, 3;
			C. G. E. e C. S. Paraíba, 2;
			C. G. R. e C. S. Pernambuco, 4; alagoas, 3;
			C. G. R. e C. S. Sergipe, 4;
			C. G. R. e C. S. Espírito Santo, 2;
			C. G. R. e C. S. Estado do Rio, 3;
			C. G. R. e C. S. São Paulo, 4;
			D. F. Minas Gerais - s. O. G., 3;
			C. G. R. e C. S. Paraná, 4;
			C. G. R. e C. S. Santa, Catarina, 4;
			C. G. R. e C. S.Rio G. do Sul, 5;
			C. G. R. e C. S. Minas Gerais, 5;
			C. G. R. e C. S. Goiás, 3;
			C. G. R. e C. S. Mato Grosso 4;
			D.F. E. do Estado do Rio S. O. G., 2;
			D. F. São Paulo - S. O. G., 4;
			D. F. Paraná - s. O. G., 3;
			D. F. Goiás - S. O. G., 2;
			D. F. Mato Graosso - S. O. G. 2;
			Diretoria da D. Pública 3;
			D. I. R. - T. L. E. 5;
			D. I. R. - T. L. E. - D. R. Amazonas 2;
			D. I. R - T. L. E. - D. R. Pará, 2;

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº DE FUNÇÕES	SÉRIES FUNCIONAIS	REF.	LOTAÇÃO	Nº DE FUNÇÕES	SÉRIES FUNCIONAIS	REF.	EXC.	VAGOS
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Maranhão 2;
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Piauí 2;
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Ceará 2;
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Rio G. do Norte 2;
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Paraíba 2;
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Pernambuco 2;
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Alagoas 2;
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Sergipe 2;
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Bahia 1;
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Espírito Santo 2;
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Estado do Rio 2;
			D.I.R. – S.L.E. – D.R. Distrito Federal 17;
			D.I.R. – S.L.E. – D.R. São Paulo 20;
			D.I.R. – S.L.E. – D.R. Paraná 2;
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Santa Catarina 2;
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Rio G. do Sul 5;
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Minas Gerais 5;
			D.I.R. – T.L.E. – D.R. Goiás 2;
			D. R. Mato Grosso 2;
			D.I.R. – T.L.E. – Serviço Pessoal 3.
419				300			143	30
SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº DE FUNÇÕES	SÉRIES FUNCIONAIS	REF.	LOTAÇÃO	Nº DE FUNÇÕES	SÉRIES FUNCIONAIS	REF.	EXC.	VAGOS
					Fiscal de Rendas
				5	...................................................	27	–	5
16	Inspetor especializado	26	S. Fiscal. Bancário, 8;	7	...................................................	26	11	–
			S.F.S.E. com. Coletiva, 10;	8	...................................................	25	–	9
4	Inspetor ........	24	D.R.I. – S.F. Clubes de Mercadorias.	11	...................................................	24	–	7
21	Inspetor ........	26	D.R.I. – S.F. Garimpagem e Cómercio de Pedras Preciosas 23;	13	...................................................	23	–	13
			D.R.I. – S.F. Clubes de Mercadorias 3;	28	...................................................	23	11	–
87	Inspetor ........	21	Del. Fiscal em Pernambuco 5;	30	...................................................	21	7	–
			Recebedoria Federal em São Paulo 22;
			D.R.I. – S.F. Clubes de Mercadorias 10;
23	Inspetor-auxiliar ..........	20	D.R.I. – S.F. Clubes de Mercadorias;	40	...................................................	20	–	9
20	Inspetor-auxiliar ..........	19	D.R.I. – S.F. Clubes de Mercadorias 18;	–	...................................................	19	31	–
			Del. Fiscal em Pernambuco 5;
195				135			60	52
					Obs. – Esta Série Funcional é privativa da Diretoria de Rendas Internas.
6	Inspetor ........	22	Administração do Ed. da Fazenda	3	...................................................	22	22	–
4	Inspetor ........	21	Administração do Ed. da Fazenda	3	...................................................	21	1	–
2	Guarda .........	20	S.P.U. e Delegacias	4	...................................................	20	–	2
2	Guarda .........	19	S.P.U. e Delegacias	4	...................................................	19	–	1
14				14			4	3
					Guarda Aduaneiro
1	Fiscal ............	21	Super. de Repressão ao Contrabando – Sec. da Fronteira Apa-Mato Grosso	30	..................................................	22	–	30
22	Fiscal ............	20	Super. De Repressão ao Contrabando – Sec. da Fronteira Apa-Mato Grosso	40	..................................................	21	–	30
100	Guarda .........	20	Super. de Repressão ao Contrabando – Sec. do R. G. do Sul	70	..................................................	20	132	–
23	Guarda .........	19	Super. de Repressão ao Contrabando – Sec. da Fronteira Apa-Mato Grosso	80	..................................................	19	–	57
226				220			132	126
				1	Motorista ...................................	24	–	1
14	Motorista .......	22	Administração do Ed. da Fazenda	2	...................................................	23	–	2
2	Motorista .......	21	DFC. e Agência de São Paulo	6	...................................................	22	8	–
2	Motorista .......	20	Alfândega de Santos 1;	6	...................................................	21	–	4
			S. P. U. e Delegacias, 1;	6	...................................................	20	–	3
1	Motorista-Auxiliar ..........	20	Alfândega de Santos	6	...................................................	20	–	3
	Motorista-Auxiliar ..........	19	S. P. U. e Delegacias	–	...................................................	19	2	–
21				21			10	10
					Operador
				1	...................................................	20	–	1
				1	...................................................	25	–	1
4	Operador Especializado	24	DIR. 2;	2	...................................................	24	2	–
			Serv. de Est. e econ. e Financeira, 2;
2	Operador Especializado	23	Serv. de Est. e econ. e Financeira, 2;	2	...................................................	23	–	–
				2	...................................................	32	–	1
4	Operador ......	21	DIR, 2;	2	...................................................	21	2	–
			Serv. de Est. e econ. e Financeira, 2;
2	Operador ......	20	DIR, 2.	–	...................................................	20	2	–
1	Operador ......	19	DIR	–	...................................................	19	1	–
13				10			7	3
					Servente
2	Porteiro .........	21	Alfândega de Niterói, 1.	3	..................................................	21	–	3
			D.F.C., 1
			D.F.C.
3	Servente .......	21
1	Porteiro .........	20	Serviço do Pessoal
4	Servente .......	20	D.F.C., 4;	11	...................................................	20	–	6
6	Trabalhador ..	19	Administração do Edifício da Fazenda.
			Div. do Material, 5
32	Servente .......	19	Administração do Edifício da Fazenda, 3;	22	...................................................	10	16	–
			Caixa de Amortização, 2;
			C.G.R. e Contadorias Seccionais, 11;
			Divisão do Impôsto de Renda, 11;
			D.F.C., 4;
			Div. do Material, 3;
			S.P.U. e Delegacias, 6;
			Serviço de Comunicações, 1;
			Serv. do Pessoal, 1.
26	Servente .......	18	Administração do Edifício da Fazenda, 6;	27	...................................................	16	–	–
			Alfândega de Santos, 1.
			Caixa de Amortização, 4;
			Divisão do Impôsto de Renda, 5;
			Divisão do Material, 6;
			S.P.U. e Delegacias, 4;
			Serviço de Comunicações, 4;
1	Mensageiro ...	17	D.F. – R.G. do Norte
75				68			16	9
					Agrimensor
				1	...................................................	27	–	1
3	Engenheiro ...	26	S.P.U.	3	...................................................	26	–	–
5	Engenheiro ...	25	S.P.U.	4	...................................................	25	1	–
3				8			1	1
					Armazenista
2	Armazenista .	22	DM-2	2	..................................................	23	–	2
17	Armazenista .	20	D.I.R. e Delegacias, 16;	3	..................................................	22	–	1
			S.P.U. e Delegacias 1	4	..................................................	21	–	4
				6	..................................................	20	14	–
19				15			14	7
					Ascensorista
				1	...................................................	20	–	1
				2	...................................................	19	–	2
7	......................	18	D.F. São Paulo, 5;	7	...................................................	18	2	–
7			Lab. Nac. de Análises, 2.
7				10		2		2
					Assistente Jurídico
15	Assistente Jurídico .........	28	DIR. 1;
			S. P. U. e Delegacias, 14.	15	..................................................	28	–	–
15				15
					Auxiliar Administrativo
				3	..................................................	28	–	3
				5	..................................................	27	–	4
				8	..................................................	26	–	8
3	Merceologista	25	DM	14	..................................................	25	–	10
3	Merceologista	24	DM	20	..................................................	24	–	14
6				50				3
	Dentista				Dentista
				1	...................................................	29	–	1
				1	...................................................	28	–	1
				1	...................................................	27	–	1
				1	...................................................	26	–	1
1	......................	22	Serv. do Pessoal ....	1	...................................................	25	–	–
2	......................		Serv. do Pessoal.....	2	...................................................	24	–	–
3				7	...................................................			4
					Desenhista
				1	..................................................	28	–	1
				1	..................................................	27	–	1
				1	..................................................	26	–	1
				1	..................................................	25	–	1
				2	..................................................	24	–	2
				2	..................................................	23	–	2
				4	..................................................	22	–	1
3	Projetador Auxiliar ..........	22	Div. de Obras, 1;	–	..................................................	21	6	–
			SPU. E Deleg., 2;	–	..................................................	21	6	–
6	Desenhista ...	21	SPU. e Deleg., 6;
5	Desenhista ...	20	CGR e CS-1	–	..................................................	20	5	–
			SPU e Deleg., 4;
3	Desenhista ...	19	SPU e Deleg., 3;	–	..................................................	19	3	–
17				12			14	9
					Engenheiro
				1	..................................................	31	–	1
				2	..................................................	30	–	1
				2	..................................................	20	–	2
2	Auxiliar Comercial .....	27	D. F. C.	3	..................................................	28	–	3
2	Arquiteto ......	26	D. Ob.
2	Engenheiro ...	26	S. P. U., 1;
			D. Ob., 1.	3	..................................................	27	4	–
1	Engenheiro ...	25	S. P. U.				–	–
				11			4	7
					Escrevente Dactilógrafo
2	Escriturário ...	23	Contadoria GR e CS, 1;	63	...................................................	23	–	61
			SPU e Delegacias, 1;
4	Estatístico .....	22	Serv. de Es Econ. e Financeira;	99	...................................................	22	–	91
4	Taquígrafo ....	22	Procuradoria Geral, EP 1;
			Serv. de Est. Econ e Fin., 2;
			Serv. do Pessoal, 1;
3	Escriturário ...	21	D. do Imp. de Renda, 1;	153	..................................................	21	13	–
			SPU. e Delegacias, 2;
5	Estatístico .....	21	Serv. de Est. Econ. e Financeira;
15	Auxiliar ..........	21	Contadoria GR e CS
143	Auxiliar de Escritório ......	21	Administração do Edif. Da Fazenda, 1;
			Contadoria GR e CS, 24;
			D. da Despesa Pública, 5;
			Diretoria Geral da F. N. 2;
			DRI. SFG e CPP, 2;
			D. do Imposto de Renda, 24;
			DIR. S. L., extraordinários 2;
			DIR, TLE, DR, Bahia;
			DIR, TLE, DR, Distrito Federal, 7;
			DIR, TLE, DR, Minas Gerais, 2;
			DIR, TLE, DR, Rio Grande do Sul, 2;
			DIR, TLE, DR, São Paulo, 7;
			Div do Material, 9;
			LNA. SR. Santos, 1;
			S. Comum., 13;
			Serv. Est. Econ. e Financeira, 6;
			S. P. U. Del., 20;
			Serv. Pes., 14;
10	Estatístico .....	20	Contadoria GR e CS, 2;	234	...................................................	20	59	–
			Serv. Est. Econ e Financeira
283	Auxiliar de escritório .......	20	Admin. Do edif. da Fazenda, 2; Contadoria GR e CS, 24; DF Paraíba, 1; DF pernambuco, 5; DF Rio Grande do Norte, 2, D da Despesa Pública, 11, Diretoria Geral da F. N., 2, DRI, SFG e CPP, 2, D. Do Imposto de Renda, 60, DIR, SL, extraordinários, 2, DIR TLE, DR, Alagoas, 1, DIR, TLE, DR, Amazonas, 1, DIR, TLE, DR, Bahia, 2, DIR, TLE, Ceará, 1, DIR, TLE, DR, Distrito Federal, 8, DIR, TLE, DR, Espírito Santo, 1, DIR, TLE, DR, Goiás, 1, DIR, TLE, DR, Maranhão, 1, DIR, TLE, DR, Mato Grosso, 1; DIR, TLE, DR, Minas Gerais, 3; DIR, TLE, DR Pará, 1, DIR, TLE, DR, Paráiba, 1; DIR, TLE, DR Paraná; 1 DIR, TLE, DR, Pernambuco, 2; DIR, TLE, DR, Piauí, 1; DIR, TLE, DR, Rio Grande do Norte, 1; DIR, TLE, DR, Rio Grande do Sul, 2; DIR, TLE, DR. Rio de Janeiro, 1; DIR, TLE, DR, Santa Catarina, 1; DIR, TLE, DR. São Paulo, 8; DIR, TLE, DR, Sergipe, 1; Divisão do Material, 10; Recebedoria do Distrito Federal, 16; Serviço de Comunicações, 33 Serv. Est. Econ. e Financ., 24; SPU e Deleg., 40; Serv. do Pes., 13;
310	Auxiliar de Escritório ......	19	Administ. Do edif. da Paz., Paz., 2; Alfândega de Paranaguá, 2; Alfândega de santos, 1; C. Sup. De Tar., 2; Contad. GR e CS, 8; Delegacia Fiscal da Bahia, 3; DF. <. G., 4; DF Paraíba, 1; DF Permambuco, 6; DF Rio Grande do Norte, 1; DF St. Catarina, 3; DF. São Paulo. 6; D. da Defesa Pública, 10; DIR, SFG e CPP, 1; D. do Imposto de Renda, 100; DIR, SL, extraordinário, 2; DIR, TLE, DR, Alagoas, 1; DIR, TLE, DR, Amazonas 1; DIR, TLE, DR, Bahia, 1; DIR, TLE, DR, Ceará, 1; DIR, TLE, DR, Distrito Federal, 6; DIR, TLE, DR, Espírito Santo, 1; DIR, TLE, DR, Goiás, 1; DIR, TLE, DR, Maranhão, 1; DIR, TLE, DR, Mato Grosso, 1; DIR, TLE, DR, Minas Gerais, 2; DIR, TLE, DR, Paraná, 1; DIR, TLE, DR, Paraíba, 1; DIR, TLE, DR, Pernambuco, 1; DIR, TLE, DR, Piauí, 1; DIR, TLE, DR. R. G. N., 1; DIR, TLE, DR, R. G. S., 2; DIR, TLE, DR, Rio de Janeiro, 1; DIR, TLE, DR, Santa Catarina, 1; DIR, TLE, DR, São Paulo, 6; DIR, TLE, DR, Sergipe, 1; Divisão do Material, 5; Divisão de Obras, Recebedoria do Distrito Federal, 39, R, Federal em São Paulo, 14, Serviçode Comunicações, 29, Serv. Est. Econ. e Fin., 14, SPU e Delegacias, 15, Serv. De Pessoal, 6,	351	..................................................	10	140	–
181	Praticante de Escritório ......	19	Alfândega de Paranaguá, 2; Alfândega de Santos, 1; DF Paraná, 3; DF São Paulo, 6; D. da Despesa Pública, 7; D. do Impôsto de Renda, 115; LNA, SR, Santos, 1; Recebedoria do Distrito Federal, 22, Serviço de Comunicações, 12; Serviço do Pessoal, 12;
106	Praticante de escritório .......	18	DF. Minas Gerais, 6; D. do Impôsto de Renda, 80; Recebedoria do Distrito Federal, 20;	–	..................................................	18	106	–
1.066				900			318	152
					Inspetor
2	Inspetor especializado	20	S. P. U. e Delegacias	1	...................................................	26	2	–
				1	...................................................	25	–	1
1	Escriturário ...	23	S. P. U. e Delegacias	1	...................................................	24	–	1
4	Inspetor ........	22	S. P. U. e Delegacias	2	...................................................	23	–	1
				3	...................................................	22	1	–
6				8			3	3
					Maquinista
2	Maquinista ....	20	Alf. De Niterói .........	1	..................................................	21	–	1
2	Maquinista-auxiliar ..........	20	Alf. De Niterói .........	2	..................................................	20	2	–
4				3			2	1
					Marinheiro
				1	..................................................	19	–	1
1	Foguista Marítimo .......	18	Alf. de Jaguarão .....	1	..................................................	18	–	–
2	Marinheiro ....	17	Alf. de Jaguarão .....	2	...................................................	17	–	–
3				4				1
					Médico
				1	...................................................	31	–	1
				1	...................................................	30	–	1
				2	...................................................	29	–	2
7	Médico (art. 13, Lei nº 488 .................	27	Serv. Do Pessoal	3	...................................................	28	–	3
5	Médico ..........		Serv. Do Pessoal	4	...................................................	27	4	–
12				11			8	7
					Pagador
1	Auxiliar Administrativo	24	.................................	1	..................................................	27	–	–
1	(Pagador do D. F. C.)			1
					Téc do Laboratório
3	Técnico de Laboratório ...	24	Laboratório Nacional de Análises S. R. de Santos.	2	...................................................	24	1	–
4	Técnico de Laboratório ...	23	Laboratório Nacional de Análises S. R. de Santos.	2	...................................................	23	1	–
8	Auxiliar Comercial .....	21	D. F. C. ..................	2	...................................................	22	1	2
				3	...................................................	21	–	–
10				9			3	2
					Tecnologia
2	Auxiliar Técnico .........	27	D. F. C. e Agência de São Paulo ..........	1	..................................................	30	–	1
1	Auxiliar Comercial .....	27	D. F. C. e Agência de São Paulo ..........	3	..................................................	29	–	3
5	Auxiliar Técnico .........	26	D. F. C. e Agência de São Paulo ..........	3	..................................................	28	–	3
2	Auxiliar Técnico .........	25	D. F. C. e Agência de São Paulo ..........	3	..................................................	27	–	–
9	Tecnologista .	24	Laboratório Nacoinal de Análises	3	..................................................	26	12	–
16				13			12	7
					Telefonista
1	Telefonista ....	20	Administração do Edifício da Fazenda	1	...................................................	20
1				1

Atividade Legislativa