Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 26.878, DE 12 DE JULHO DE 1949.
Autoriza Eloy Pinto de Araújo a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,
decreta:
Artigo único. Fica autorizado Eloy Pinto de Araújo, cidadão brasileiro e residente em Dôres do Indaiá, no Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas, nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 12 de julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme da Silveira