DECRETO Nº 26.910, DE 20 DE JULHO DE 1949.
Autoriza Wilson, Sons & Co., Limited a aforar o terreno de marinha que menciona, situado na cidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº .9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a conceder a Wilson, Sons & Co., Limited, sociedade comercial com sede em Londres, Inglaterra, o aforamento do terreno de marinha, beneficiado com partes dos prédios ns. 201 e 205, da rua Riachuelo, na cidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob número 303.113, de 1946.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 1949; 128º da Independência 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira