Legislação Federal - Senado Federal

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Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

decreto nº 26.960, de 27 de julho de 1949.

Aprova o Regulamento do Serviço de Intendência do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Intendência do Exército, que com êste baixa, assinado pelo General de Divisão Canrobert Pereira da Costa, Ministro de Estado da Guerra.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

eurico g. Dutra

Canrobert P. da Costa

regulamento do serviço de intendência do exército em tempo de paz

título I

Do Serviço de Intendência do Exército (S. I. E.)

capítulo I

DOS FINS

Art. 1º - O Serviço de Intendência do Exército (S. I. E.) incumbe-se dos assuntos concernentes:

1 - À Contabilidade e ao Movimento Financeiro, compreendendo:

a) Contabilidade orçamentária e financeira do Ministério da Guerra;

b) Contabilidade patrimonial e industrial do respectivo Serviço;

2 - à Subsistência, compreendendo:

a) Vìveres;

b) Forragens;

c) Artigos de limpeza; asseio e conservação que lhes são peculiares;

d) Combustíveis para preparação dos alimentos;

3 - Ao provimento de Material de Intendência, compreendendo:

a) Fardamento;

b) Equipamento;

c) Arreiamento, não atribuido a outros órgãos do Exército;

d) Material de alojamento;

e) Material de estacionamento;

f) Material e utensílios de rancho (para refeitório, cópa e cozinha);

g) Insignias e bandeiras;

h) Instrumental de música e marcial;

i) Móveis e utensílios;

j) Material de expediente;

k) Máquinas de escrever e calcular.

l) Livro de escrituração, não atribuídos a outros órgãos do Exército.

4. Aos Transportes, compreendendo:

a) Rodoviário, não especializado;

b) Marítimo, na Baía de Guanabara e adjacências.

5. Aos pormenores relativos aos Quadros do Serviço de Intendência (Oficiais e Praças).

capítulo II

Da Organização

Art. 2º A organização do S. I. E. é a seguinte:

1 - Órgão de Direção Geral:

Diretoria de Intendência do Exército;

2. Órgãos de Direção Especializada:

a) Subdiretoria de Fundos;

b) Subdiretoria de Subsistência;

c) Subdiretoria de Material de Intendência;

d) Subdiretoria de Transportes;

3. Órgãos Centrais de Execução:

a) Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas;

b) Estabelecimento Central de Fundos;

c) Estabelecimento Central de Subsistência;

d) Estabelecimento Central de Material de Intendência;

e) Estabelecimento Comercial de Material de Intendência;

f) Estabelecimento Central de Transportes;

g) Companhias de Depósito e Companhias de Recuperação;

4. Órgãos Regionais de Direção:

Chefia do Serviço de Intendência Regional;

5. Órgãos Regionais de Execução:

a) Estabelecimentos Regionais de Fundos;

b) Estabelecimentos ou Depósitos Regionais de Subsistência;

c) Estabelecimentos ou Depósitos Regionais de Material de Intendência;

d) Companhias de Depósito;

e) Batalhões e Companhias de Transporte;

6. Órgãos de Direção nas Grandes Unidades:

Chefia do serviço de Intendência;

7. Órgãos de Execução nas Unidades:

a) Batalhões e Companhias de Intendência;

b) Companhias de Lavanderia;

c) Companhias de Transporte.

capítulo III

Da Subordinação e Relação dos Órgãos do Serviço

Art. 3º O Diretor de Intendência é o Chefe do S. I. E.

Art. 4º O Diretor de Intendência exerce ação:

a) Disciplinar, técnica e administrativa, direta, sôbre os Órgãos de direção especializada e, por intermédio das Subdiretorias, sôbre os Órgãos centrais de execução;

b) Técnica, sôbre os demais Órgãos e Unidades Administrativas do Serviço.

Art. 5º Os Subdiretores exercem ação:

a) Disciplinar, técnica e administrativa, direta, sôbre os Órgãos centrais de execução, que lhe são subordinados;

b) Técnica, sôbre os demais Órgãos e Unidades Administrativas do Serviço.

Parágrafo único. A ação técnica do Diretor de Intendência e dos Subdiretores sôbre os Corpos de Tropa de tôdas as Armas, Órgãos dos Serviços, Estabelecimentos e Repartições, far-se-á por intermédio dos Comandantes de Região Militar.

Art. 6º São subordinados aos Comandantes das Regiões Militares, por intermédio das Chefias dos Serviços de Intendências Regionais:

a) Disciplinar, técnica e administrativamente:

- os Estabelecimentos Regionais de Fundos;

- os Estabelecimentos ou Depósitos Regionais de Subsistência;

- os Estabelecimentos ou Depósitos Regionais de Material de Intendência;

- as Companhias de Depósito;

- os Batalhões e Companhias de Transporte;

- demais órgãos ou unidades do Serviço de Intendência;

b) Tècnicamente:

- as Unidades Administrativas, com sede no território regional;

- as Chefias e as Unidades dos Serviços Divisionários de Intendência e as Unidades Administrativas não pertencentes às Grandes Unidades, quando houver mais de uma Grande Unidade no território regional.

Art. 7º São subordinados às Chefias dos Serviços de Intendência das Grandes Unidades:

a) Disciplinar, técnica e administrativamente: as Unidades do Serviço;

b) Tècnicamente:

As Unidades de Tropa e de Serviços Orgânicos das Grandes Unidades.

capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SÔBRE SUPRIMENTO, TRANSPORTE E CONTRÔLE A CARGO DO SERVIÇO.

Art. 8º Os suprimentos e transportes a cargo do Serviço de Intendência são feitos pelas respectivas Subdiretorias, através dos Estabelecimentos Centrais, Estabelecimentos ou Depósitos Regionais, sob a direção do D. I. E.

Art. 9º Os estoques a cargo do Serviço abrangem três categorias:

a) estoques para suprimento;

b) estoques de mobilização;

c) estoques de operações;

§ 1º os estoques para suprimento compreendem os artigos destinados ao uso ou consumo corrente, segundo tabelas de dotação e distribuição, para atender às necessidades da Tropa, Repartições e Estabelecimentos Militares.

§ 2º Para a técnica funcional dos Estabelecimentos e Depósitos, os estoques para suprimento podem subdividir-se ainda em dois grupos:

a) artigos de uso ou consumo normal;

b) artigos de uso ou consumo eventual (complemento e substituições).

§ 3º Os estoques de mobilização abrangem os artigos com êste destino especial, compreendidos os existentes nas Unidades, Estabelecimentos ou Depósitos de Corpo ou de Guarnição e só poderão ser utilizados mediante ordem de autoridade competente.

§ 4º Os estoques de operações compreendem todos os artigos armazenados, como reserva de guerra, para oportuna distribuição aos Comandantes dos Teatros de Operações, de acôrdo com as Instruções e Ordens baixadas pelo D. G. A.

Art. 10. A D. I. E., sem prejuízo da fiscalização que compete aos órgãos que lhe são subordinados, é responsável:

1 - Pelo contrôle de todos os artigos do respectivo Serviço sob a guarda dos Corpos de Tropa, Estabelecimentos e Repartições do Exército (dotações básicas);

2 - Pelo Contrôle dos estoques a cargo dos Estabelecimentos Centrais, Estabelecimentos e Depósitos Regionais;

3 - Pelos fornecimentos necessários aos Corpos de Tropa, Estabelecimentos e Repartições do Exército e pelas suas substituições;

4 - Pelo estudo e proposições de novos tipos de material a serem adotados;

5 - Pelo contrôle da gestão financeira do Ministério da Guerra.

título ii

Da Diretoria de Intendência do Exército

capítulo I

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

Art. 11. A Diretoria de Intendência do Exército (D. I. E.), subordinada diretamente ao Departamento Geral de Administração, é o órgão de Direção Geral do respectivo Serviço e responsável pela coordenação e contrôle de sua execução, nos diversos aspectos de suas atividades.

Art. 12. Compete à D. I. E.;

1 - Superintender as questões referentes:

a) à Contabilidade e Movimento Financeiro;

b) à Subsistência;

c) ao Provimento de Material de Intendência;

d) à execução dos transportes rodoviários;

2 - Promover e executar a contabilidade orçamentária e financeira do Ministério da Guerra, e patrimonial e industrial atinente ao Serviço de Intendência, efetuando tomadas de contas e inspeções administrativas, que se fizerem mister;

3 - Estabelecer normas de instrução dos Órgãos e Unidades do Serviço, em cumprimento a diretrizes baixadas pelo D. G. A.;

4 - Promover a aquisição, fabricação, recebimento, armazenagem e distribuição do Material de Intendência e artigos de Subsistências;

5 - Elaborar e submeter a aprovação, quando não o tenha sido feito pelo D. T .P. E., as normas técnicas de manutenção do Material de Intendência em uso ou em depósito e fiscalizar a sua observância;

6 - Propôr ao Chefe do D. C. A. os Quadros de organização para o tempo de paz dos Órgãos e Unidades do Serviço de Intendência, bem como as tabelas para suprimento;

7 - Colaborar com a D. G. A. no preparo da mobilização do Exército e da mobilização industrial, no que se relacione com as atividades do Serviço de Intendência;

8 - Estudar e propôr ao Chefe do D. G. A. as medidas relativas ao Equipamento do Território Nacional em material de Intendência e meios de Subsistência, tendo em vista o provimento das necessidades da mobilização e emprego das fôrças terrestres;

9 - Estudar e propôr ao D. G. A. novos tipos de material ou de ração cuja adoção se faça necessária;

10 - Elaborar, quando não o tenha sido feito pelo D. T. P. E., normas técnicas e especificações do Material de Intendência e submetê-las à aprovação daquele Departamento;

11 - Dirigir o preparo e a execução dos transportes rodoviários não especializados;

12 - Estudar os processos de escrituração e modêlos que mais convenham às gestões de material e fundos, e, depois de experimentados, submetê-los à aprovação do D. G. A.;

13 - Organizar e manter em dia fichário do Material de Intendência distribuído e em depósito;

14 - Fornecer ao D. G. A. relações globais do material de que trata o número anterior;

15 - Fornecer ao D. G. A., os elementos para a confecção dos questionários referentes a material de Intendência a serem apresentados aos Órgãos de Estatística Militar;

16 - Colaborar nos estudos gerais e na elaboração dos projetos de regulamentos e manuais de interesse do Serviço de Intendência;

17 - Proceder a observações e verificações técnicas relativas às características, emprego, armazenagem, suprimentos, manutenção e recuperação do Material de Intendência;

18 - Realizar inspeções periódicas e inopinadas em todo o Exército, no tocante às suas atividades;

19 - Fornecer elementos para a elaboração do orçamento anual da Despesa da União, no que se refere à competência da Diretoria;

20 - Movimentar o pessoal militar, até o pôsto de Capitão inclusive, de Serviço de Intendência, de acôrdo com os Quadros de efetivos e as necessidades das Unidades das Armas, Serviços, Estabelecimentos e Repartições do Exército;

21 - Zelar pela disciplina do pessoal do Serviço, diretamente sob a ação da Diretoria;

22 - Tratar das questões de caráter geral e individual relativas ao pessoal do Serviço de Intendência, organizando, orientando e centralizando a coleta de informações necessárias para o conhecimento da vida civil e militar dêsse pessoal;

23 - Fornecer ao D. G. A., sôbre o pessoal do Serviço, os dados necessários para a organização do Almanaque do Exército e do Anuário dos Subtenentes e Sargentos.

capítulo II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 13 - A Diretoria de Intendência compreende:

1 - Diretor de Intendência;

2 - Gabinete;

a) Chefe

b) Adjuntos

c) Ajudante de Ordens

3 - Fiscalização Administrativa:

d) Seção Administrativa

e) Tesouraria-Almoxarifado

4 - Órgãos Auxiliares:

f) Serviço de Expediente e Correio;

g) Portaria;

h) Biblioteca-Arquivo;

i) Contingente

5 - Divisões:

a) 1ª Divisão - Pessoal - D.1.

b) 2ª Divisão - Inspeção e Contrôle - D.2.

Das Atribuições Orgânicas

A) Do Gabinete.

Art. 14 - Ao Gabinete incumbe:

1 - Auxiliar a coordenação das atividades da Diretoria, estabelecendo as ligações entre os diferentes órgãos e promovendo, em nome do Diretor, as ligações externas que se fizerem necessárias;

2 - Auxiliar a Administração Geral da Diretoria;

3 - Manter em dia a organização do arquivo sigiloso;

4 - Organizar e manter em dia o histórico da Diretoria;

5 - Preparar o expediente e a correspondência da Diretoria;

6 - Superintender o Serviço do Contingente e do Expediente e Correio;

7 - Organizar os Boletins diários e sigilosos da Diretoria;

8 - Divulgar a legislação e trabalhos técnicos de interêsse do Serviço.

B) Da Seção Administrativa.

Art. 15. A Seção Administrativa incumbe executar os trabalhos atinentes à fiscalização administrativa, de acôrdo com a legislação em vigor.

C) Da Tesouraria-Almoxarifado.

Art. 16. À Tesouraria-Almoxarifado incumbem os trabalhos referentes a Fundos e Material, de acôrdo com a legislação em vigor.

D) Do Serviço de Expediente e Correio.

Art. 17. Ao Serviço de Expediente e Correio incumbe:

1 - Receber, registrar, distribuir e expedir tôda a correspondência;

2 - Assegurar a organização material dos Boletins;

3 - Encarregar-se do livro de ponto dos funcionários civis.

E) Da Biblioteca-Arquivo.

Art. 18. A Biblioteca-Arquivo incumbe:

1 - Classificar, fichar, guardar e conservar os livros e publicações pertencentes à Diretoria;

2 - Fornecer, para consulta de acôrdo com instruções recebidas, as publicações e documentos que estiverem sob sua guarda;

3 - Classificar, fichar, guardar e conservar os documentos que forem mandados arquivar, por não serem mais necessários às consultas permanentes;

4 - Dar buscas nos documentos existentes, quando necessárias;

Parágrafo único. Anexo à Biblioteca-Arquivo haverá o serviço de Publicação e Divulgação (S. P. D.), com o fim de reunir, coordenar e divulgar a legislação e trabalhos técnicos de interêsse do Serviço de Intendência, que será regulado por instruções baixadas pelo Diretor de Intendência;

F) Da Portaria.

Art. 19. À Portaria, incumbe:

1 - Guardar, conservar e manter o asseio das dependências da Diretoria;

2 - Atender às pessoas que tenham interêsse a resolver na Diretoria, prestando-lhes as informações que me forem solicitadas, ou encaminhado-as quem possa atendê-las;

3 - Receber e encaminhar ao Serviço de Expediente e Correio a correspondência da Diretoria.

G) Do Contigente.

Art. 20. Ao Contigente compete fornecer as praças necessárias ao Serviço das diversas dependências da Diretoria.

Parágrafo único. O Contingente será comandado pelo Ajudante de Ordens, e, no impedimento dêste, por oficial designado pelo Diretor.

H) Das Divisões.

Da 1ª Divisão.

Art. 21. A 1ª Divisão (D-1) tem a seu cargo o estudo da legislação, mobilização, instrução, movimentação e alterações do pessoal civil e militar do Serviço de Intendência do Exército e compreende duas Seções.

§ 1º Por intermédio da 1ª Seção, incumbe à D-1:

1 - Organizar as propostas de classificação, transferências, nomeação e designação do pessoal, de acôrdo com as necessidades do Serviço;

2 - Estudar e instruir os processos que lhe forem distribuidos;

3 - Preparar o expediente relativo à movimentação do pessoal do Serviço, para fins de publicação nos Órgãos Oficiais, bem como as comunicações aos respectivos Comandantes de Regiões Militares, Grandes Unidades, Estabelecimentos e Repartições;

4 - Elaborar as notas para o Boletim da Diretoria, concernentes aos assuntos a seu cargo;

5 - Organizar e manter em dia o registro da movimentação dos Oficiais do Serviço, de modo a se verificar a situação de cada um, bem como em relação a cada um, bem como em relação a cada Unidade Administrativa;

6 - Organizar e manter em dia o fichário numérico dos efetivos das Praças e o nominal dos Subtenentes e Sargentos de tôdas as Unidades e Contingentes de Intendência;

7 - Organizar e remeter às autoridades competentes, na conformidade da legislação em vigor, os mapas e quadros do pessoal do Serviço;

8 - Manter em ordem o fichário de apresentação dos oficiais;

9 - Organizar e manter em dia a legislação necessária ao bom desempenho dos encargos da Seção;

10 - Organizar e manter atualizado um calendário dos documentos que a seção deva receber ou expedir periòdicamente;

§ 2º Por intermédio da 2ª Seção, incumbe à D-1:

1 - Organizar o expediente normal sôbre transferências para a reserva, (compulsória ou a pedido) agregação, reversão, ou reforma, de conformidade com a legislação vigente, em íntima ligação com a 1ª Seção;

2 - Organizar as fés de ofício dos Oficiais do Serviço, para os fins indicados nas leis, regulamentos e atos de autoridades competentes;

3 - Apurar o tempo de serviço dos Oficiais transferidos para a reserva, reformados, ou falecidos na ativa, para a remessa à D. R.;

4 - Organizar, ex-offício, os processos para concessão de medalha militar;

5 - Estudar e instruir os processos de pensões e montepio, bem como qualquer outro que lhe fôr distribuído;

6 - Elaborar as notas para o Boletim da Diretoria concernentes aos assuntos a seu cargo;

7 - Preparar e remeter à D. R. os assentamentos dos Oficiais que forem transferidos para a reserva, reformados ou falecidos na ativa;

8 - Manter-se a par da situação dos Oficiais do Serviço compreendidos nos limites estabelecidos pelas leis de promoção e inatividade;

9 - Examinar as “fôlhas de alterações” dos Oficiais do Serviço, enviadas à Diretoria, informando ao Chefe do Gabinete das principais ocorrências que devam ser levadas ao conhecimento do Diretor;

10 - Preparar o expediente necessário à matrícula dos Oficiais do Quadro de Intendentes na E. A. O. e em outros Estabelecimentos de ensino ou cursos;

11 - Organizar o expediente destinado à Comissão de Promoções do Exército relativo aos Oficiais do serviço, inclusive os Aspirantes;

12 - Preparar o expediente relativo à promoção de Sargentos, tendo em vista os documentos enviados pelos Órgãos de Intendência;

13 - Controlar e providenciar a remessa das “fôlhas de alterações” do pessoal do Serviço;

Militar, referentes aos Oficiais do Serviço, em íntima ligação com a 1ª Seção;

16 - Transcrever, em fichário próprio, as alterações que forem publicadas no Boletim da Diretoria, relativas ao pessoal do Serviço;

17 - Organizar e manter em dia o registro das alterações do pessoal civil, lotado na Diretoria;

18 - Providenciar o expediente que diz respeito ao pessoal civil e remetê-lo a quem de direito;

19 - Providenciar a remessa à S. G. M. G dos “boletins de merecimento” do pessoal civil que serve na Diretoria;

20 - Tratar dos assuntos referentes à mobilização no que respeita:

a) Conhecimento dos encargos atribuídos pelo E. M. E. e providências conseqüentes;

b) Destino de mobilização dos Oficiais do Serviço de Intendência;

21 - Elaborar os Quadros de organização para o tempo de paz dos Órgãos e Unidades do Serviço a serem propostos ao D. G. A.;

22 - Organizar e manter em dia a legislação necessária ao bom desempenho dos encargos da Seção;

23 - Organizar e manter atualizado um calendário dos documentos que a Seção deva receber e expedir periòdicamente.

24 - Preparar as normas de instrução dos Órgãos e Unidades do Serviço, de conformidade com as diretrizes baixadas pelo D.G.A.

DA 2ª DIVISÃO

Art. 22. A Segunda Divisão (D-2), tem a seu cargo o estudo dos assuntos referentes às Subdiretorias, contrôle de suas atividades e preparo das inspeções do Diretor.

§ 1º Por intermédio da 3ª Seção, incumbe à D-2:

1. Realizar exames periódicos e inopinados do estado de conservação do Material de Intendência e de Transportes que lhe fôr peculiar, víveres, forragens e outros artigos a cargo do Serviço, distribuído e em depósito, bem como verificar a aplicação correta dos métodos de manutenção;

2. Vistoriar os Estabelecimentos, Depósitos, Entrepostos, etc., quanto à eficiência do aparelhamento e das instalações gerais;

3. Fiscalizar o cumprimento de ordens e instruções técnicas;

4. Controlar a existência do material, víveres, forragens e outros artigos a cargo do Serviço, com a respectiva escrituração e contabilidade;

5. Fiscalizar o funcionamento e rendimento do pessoal e da maquinária pertencentes aos Órgãos e Unidades de Serviço;

6. Realizar perícias decorrentes de acidentes com o material ou nas instalações de Serviço;

7. Promover a aquisição de equipamento e maquinaria destinados ao maior rendimento dos Órgãos Centrais e Regionais de execução, desde que não sejam excedidos os encargos de tais Órgãos;

8. Verificar o preparo técnico profissional do pessoal integrante dos Órgãos e Unidades de Serviço;

9. Relatar as inspeções levadas a efeito, referindo-se especialmente aos cuidados dispensados ao material e à sua manutenção;

10. Estudar processos e modêlos para maior eficiência na execução e contrôle de Fundos e Material, bem como no que respeita a utilização de transporte peculiar e respectivo emprêgo.

§ 2º Por intermédio da 4ª Seção, incumbe à D-2:

1. Estudar e instruir convenientemente os documentos que lhe forem distribuidos, referentes à atividade e contrôle das Subdiretorias;

2. Estudar judiciosamente as questões relativas a Fundos, Material de Intendência, Subsistência e Transportes não especializados, de acôrdo com as leis e regulamentos e, nos casos omissos, segundo a orientação do Diretor;

3. Propor as providências referentes às necessidades do Serviço de Intendência, em estreita colaboração com as Subdiretorias interessadas.

título iii

Dos órgãos da Direção Especializada

capítulo i

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS

Art. 23. As Subdiretorias, subordinadas diretamente ao Diretor de Intendência do Exército, com autonomia administrativa, são Órgãos de Direção Especializada, que centralizam os assuntos de sua especialidade e coordenam as atividades dos diferentes Órgãos de Intendência.

Art. 24. As Subdiretorias incubem-se de:

1. Assegurar a observância das normas técnicas pertinentes às suas especialidades, em colaboração com a 2ª Divisão da D. I. E.;

2. Estudar, quando submetidos ao seu exame, os assuntos que lhe são peculiares;

3. Propor as inspeções administrativas que julgarem convenientes;

4. Sugerir normas que acautelem os interêsses do Serviço quando não lhes incumbir prescrevê-las;

5. Organizar Boletins versando assuntos técnicos de suas especialidades que exijam divulgação, submetendo-os à aprovação da Diretoria;

6. Organizar os Cadernos de Encargos dos artigos e materiais que lhe são peculiares, sujeitos à aprovação do Chefe do D.G.A.;

7 - Padronizar os trabalhos, rever a numenclatura dos artigos e materiais de suas especialidades e, após, propôr ao Chefe do D. G. A. um código especial destinado a facilitar suas comunicações por meios rádio-telegráficos;

8 - Fiscalizar a produção dos Estabelecimentos e Órgãos subordinados, tendo em vista a organização do trabalho, providenciado a doação de outros métodos, quando for necessário;

9 - Organizar a estatística do Serviço de intendência no setor de suas atribuições;

10 - Organizar e manter em dia os cadastros dos Estabelecimentos e Órgãos subordinados, precisando a situação de cada um deles;

11 - Organizar e manter em dia o registro sistemático do movimento e Fundos e dos fornecimentos realizados pelos Estabelecimentos e demais Órgãos subordinados, tendo em vista a organização da estatística anual;

12 - Organizar e manter em dia o registro sistemático das aplicações, quando se tratar de fabricação para a qual se faça a aquisição de matéria prima, tendo em vista a estatística anualm não só do consumo da matéria prima como das peças fabricadas;

13 - Fiscalizar o funcionamento técnico e administrativo dos Estabelecimentos e Órgãos subordinados, tendo em vista assegurar a sua eficiência;

14 - Fazer, em tempo oportuno, as previsões de sua competência para atender às necessidades do Exército, traduzidas em planos de execução;

15 - Fornecer ao D. G. A., por intermédio do Diretor de Intendência, relações globais de material;

16 - Organizar mapas e fichários de tôdo o material distribuído e em depósito, afim de avaliar as disponibilidades, e estabelecer o nível dos estoques para garantir os suprimentos normais;

17 - Superintender a manutenção, recuperação e transformação dos artigos e materiais de suas especialidades, em colaboração com a 2ª Divisão da D. I. E.

18 - Promover o reconhecimento do material que se tornar obsolêto, por mudança de tipo, côr ou inutilização, quando não se justificar a alienação no local da estocagem;

19 - Propôr ao Diretor de Intendência, a vista dos Quadros de Efetivos, a dotação de material especializado para os Órgãos e Unidades subordinadas;

20 - Estudar os planos de material adotados em outros países, tendo em vista a conveniência de seu uso no Exército Brasileiro, e colaborar na organização de normas especiais e especificações técnicas para a aquisição ou fabricação de novo material;

21 - Estudar e propôr o limite de duração dos artigos e materiais de suas especialidades, bem como o calendário de distribuição;

22 - Organizar e manter um mostruário dos artigos e materiais padronizar a fim de controlar o tipo, côr e qualidade nas aquisições realizadas;

23 - Organizar e manter em dia, para efeito de mobilização, informações globais dos Estabelecimentos fabris de artigos e materiais de suas especialidades e da produção agropecuária e sua distribuição no país, tendo em vista as necessidades do Exército;

24 - Fornecer à D. I. E. os dados para a elaboração de questionário estatísticos de interêsse do D. G. A.

25 - Estudarm propôr controlar a estocagem dos artigos de suas especialidades, a fim de atender às necessidades da mobilização, em colaboração com D. G. A., e por intermédio do Diretor de Intendência;

26 - Colaborar com o D. G. A., por intermédio do Diretor de Intendência, no preparo da mobilização relacionado com as suas atividades;

27 - Superintender as aquisições, recebimentos, armazenamento dos artigos e materiais de suas especialidades necessários à execução dos trabalhos e formação dos estoques, bem como sugerir normas para as distribuições ainda não regulamentadas;

28 - Adquirir ou ordenar a aquisição pelos Estabelecimentos e Órgãos subordinados, dos artigos e materiais de suas especialidades, nos casos urgentes e des suprimento imediato, submetendo o ato à aprovação do Diretor de Intendência;

29 - Sugerir providências para o recrutamento de pessoal militar ou civil de suas especialidades;

30 - Estudar e propôr o plano de instrução técnica a ser executado pelos Órgãos e Unidades do Serviço de Intendência que lhe são subordinados, tendo em vista a especialidade correspondente;

31 - Colaborar no desenvolvimento dos especialistas necessários aos Estabelecimentos e Órgãos subordinados;

32 - Preparar, em colaboração com a Comissão de Orçamento do Ministério da Guerra, o expediente de natureza orçamentária que se relacione com as suas atividades.

capítulo II

DAS ORGANIZAÇÃO DAS SUBDIRETORIAS

Art. 25 - As Subdiretorias compreendem:

1 - Subdiretor.

2 - Assistente.

3 - Fiscal Administrativo.

4 - Órgãos Auxiliares:

a) Seção Administrativa.

b) Secretaria.

c) Tesouraria-Almoxarifado.

d) Biblioteca-Arquivo.

e) Contigente.

5 - Seções:

a) 1ª Seção (S-1).

b) 2ª Seção (S-2).

capítulo III

DA SUBDIRETORIA DE FUNDO

A) Das Atribuições Especiais

Art. 26 - À Subdiretoria de Fundos, incumbe, diretamente:

1 - Orientar os demais Órgãos do setor Fundos, fornecendo-lhes esclarecimentos técnicos, de modo a estabelecer perfeita unidade de doutrina;

2 - Efetuar a distribuição de recursos aos Estabelecimentos de Fundos e Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas e provê-los do respectivo numerário, de conformidade com os créditos atribuídos ao Ministério da Guerra;

3 - Estudar, quando submetidos ao seu exame, os assuntos referentes à percepção de vencimentos ou vantagens pecuniárias do pessoal do Ministério da Guerra, e dar também parecer, em caso semelhante, sôbre a inteligência dos atos administrativos, no que diz respeito a fundos;

4 - Examinar as prestações de contas de todos os responsáveis por gestão de fundos, cujos créditos forem distribuidos a título de adiantamento;

5 - Examinar e julgar as prestações de contas das Unidades Administrativas, referentes a material;

6 - Agir por ordem e em nome da autoridade competente no exame das prestações de contas, quando os respectivos responsáveis não lhe forem subordinados;

7 - Promover a tomada de contas dos responsáveis pelo emprêgo de fundos, quando forem verificadas irregularidade em qualquer prestação de contas ou quando esta não for apresentada na época regulamentar ou prazo estipulado;

8 - Manter a escrituração da receita e despesa do Ministério da Guerra de acôrdo com as normas adotadas;

9 - Justificar a necessidade de créditos suplementares para o Ministério da Guerra, afim de serem solicitados na forma de direito;

10 - Prestar informações sôbre a gestão de fundos do Ministério da Guerra, quando solicitadas;

11 - Organizar os balanços mensais, semestrais e anual, referentes a cada exercício financeiro do Ministério da Guerra, encaminhando a primeira via à Contadora Seccional, para os fins e feitos de direito;

12 - Apresentar, no encerramento de cada exercício, demonstração do emprêgo de fundos atribuídos ao Ministério da Guerra;

13 - Estudar os processos ou normas de escrituras referentes à contabilifdade e ao movimento financeiro;

14 - Estudar os assuntos relativos ao provimento de fundos às Unidades Administrativas do Exército e agentes responsáveis;

15 - Controlar as arrecadações das rendas e das consignações, bem como os seus recolhimentos ou pagamentos, realizados pelos Órgãos do Ministério da Guerra;

16 - Controlar os descontos de cargas impostas e de abônos recebidos (de fardamento e outros legalmente autorizados).

17 - Controlar os pagamentos dos inativos e persionistas efetuados pelo Ministério da Guerra;

18 - Processor as dívidas de exercícios fIndos, do Ministério da Guerra, submetendo ao Tesouro Nacional por intermédio da S. G. M. G. os processos cujos pagamentos ali devam ser efetuados.

B) Das Seções da Subdiretoria de Fundos.

Da 1ª Seção

Art. 27. Por intermédio da 1ª Seção (S-1), incumbem à Subdiretoria de Fundos;

1 - Tomar conhecimentos dos créditos atribuídos ao Ministério da Guerra e providenciar a respeito;

2 - Promover a distribuição de crédito aos Órgãos incumbidos de provimentos de numerário anulando a parte destinada a despesas no exterior;

3 - Providenciar, no devido tempo, para que seja posto à disposição dos Estabelecimentos de Fundos e Pagadoria de Inativos e Pensionistas, em agência do Banco do Brasil, o numerário para pagamentos de pessoal e material;

4 - Preparar qualquer outro expediente de crédito ou numerário;

5 - Organizar a demonstração da necessidade de abertura de créditos suplementares;

6 - Manter em ordem e em dia a escrituração de créditos e numerário;

7 - Manter, igualmente, em ordem e em dia, a escrituração contábil que lhe é atribuído, que me relação aos Escalões Superiores, que no que se refere aos Órgãos de Execução;

8 - Verificar se as receitas arrecadadas pelos Estabelecimentos de Fundos e Pagadoria de Inativos e Pensionistas foram em tempo recolhidas ao Banco do Brasil;

9 - Controlar, em escrituração adequada, os descontos e pagamentos de consignação e outros depósitos e sua remessa mensao aos respectivos destinos, observando para isso as disposições vigentes;

10 - Organizar os balanços e cargo da Subdiretoria;

11 - Preparar o resultado da execução orçamentária de cada exercício, em demonstração adequada;

12 - Examinar as contas de exercícios findos, verificando a sua regularidade;

13 - Processar a escriturar as dívidas de exercícos encerrados, de acôrdo com as disposições vigentes;

14 - Organizar, em quadros discriminativos, as relações de adiantamentos concedidos, prestando à 2ª Seção os esclarecimentos necessários ao contrôle das comprovações, em tempo regulamentar;

15 - Preparar os elementos necessários às decisões do Minisstro da Guerra e às relações de Serviço com a Comissão de Orçamento do Ministério das Guerra, Ministério da Fazenda ou Tribunal de Contas;

16 - Fiscalizar os descontos de cargas impostas e de abonos (de fardamento e outros legalmente autorizados);

17 - Verificar mensalmente, mediante informações recebidas dos Estabelecimentos de Subsistência, o emprêgo dos suprimentos feitos a êsses órgãos, para viveres e forragens;

18 - Fiscalizar os pagamentos de inativos e pensionistas;

19 - Manter em dia os tragbalhos de registro referentes a tudo que interessar ao S. I. E., no setor Fundos, de modo a poder informar:

a) sôbre o número de Oficiais da ativa;

b) sôbre o número de Oficiais da reserva de 1ª classe;

c) sõbre o número de Oficiais reformados;

d) sôbre o número de Oficiais de 2ª classe, quando convocados para o serviço militar;

e) sôbre o efetivo de Praças;

f) sôbre o número de aranchados, para contrôle do emprêgo dos suprimentos de Subsistência;

g) sôbre o número de animais argolados ou não, com declaração dos valores das respectivas rações, para contrôle semelhante ao anterior;

h) sôbre quaisquer outros assuntos relativos ao pessoal que exprimam valores numéricos, interessando ao Serviço de Intendência do Exército, no setor de Fundos, registrando os respectivos postos, graduações, classes e especialidades, desde que tais distinções influam no cálculo de vencimentos e vantagens;

20 - Organizar e manter atualizado um calendário dos documentos que a Seção deva receber a expedir periódicamete;

21 - Apresentar os dados para o relatório anual de suas atividades;

Da 2ª Seção

Art. 28. Por intermédio da 2ª Seção (S-2), incumbem à Subdiretoria de Fundos;

1 - Proceder ao exame dos balanços dos Estabelecimentos de Fundos e Pagadoria de Inativos e Pensionistas;

2 - Examinar e julgar as prestações de fundos, no Ministério da Guerra, referentes às despesas de material;

3 - Examinar as tomadas de contas das Unidades Administrativas relativas a cada exercício financeiro, levantadas pelos Estabelecimentos de Fundos e Pagadoria de Inativos e Pensionistas;

4 - Preparar, em relação a cada exercício financeiro, as tomadas de contas dos Estabelecimentos Fundos e Pagadoria de Inativos e Pensionistas;

5 - Propôr a tomada de contas dos responsáveis pelo emprego de Fundos, quando forem verifecadas irregularidades em qualquer prestação de contas apresentada na época regulamentar, nem no prazo estipulado;

6 - Propor inspeções em qualquer Unidade Administrativa, quando, nos casos da alínea anterior, parecer mais indicada esta forma de apuração de responsabilidades;

7 - Preparar o expediente, para a remessa à Delegação do Tribunal de Contas, dos processos de prestações de contas de créditos sujeitos ao seu julgamento;

8 - Preparar o expediente, para a publicação do resultado dos exames e julgametos de que tratam os números anteriores, assim como para as comunicações às Unidades Administrativas ou resposáveis;

9 - Executar os trabalhos de contrôle relacionados com os seus encargos;

10 - Orientar os trabalhos dos demais Órgãos do Setor Fundos, mediante esclarecimenos técnicos;

11 - Organizar e manter atualizado um calendário dos documentos que a Seção deva receber e expedir periodicamente;

12 - Apresentar os dados para o relatório anual, de suas atividades.

CAPÍTULO IV

DA SUBDIRETORIA DE SUBSITÊNCIA

A) Das Atribuições Especiais

Art. 29. A Subdiretoria de subsistência incumbe diretamente:

1 - Orientar tècnicamente os órgãos de Subsistência, quanto às caracteristeicas, emprego, armazenamento, suprimento, conservação e embalagem dos artigos de Subsistência que lhe são inerentes;

2 - Estudar e propor o sistema de alimentação, tipo de ração e dotação de material e utensílios de rancho (refeitório, copa e cozinha),

3 - Estudar a padronização do material e utensílios de rancho (refeitório, copa e cozinha), e propor a sua aquisição em quantidade necessária ao suprimento das Unidades de sua renovação eventual;

4 - Estudar os sitemas de alimentação coletiva adotados nos Estabelecimenos de primeira ordem, públicos ou privados, do país e do estrangeiro, com o fim de aplicá-los à Tropa, quando for conveniente;

5 - Dar parecer sôbre assuntos atinentes à produção, aquisição, intercâmbio, provimento, permuta, etc., de viveres e forragens;

6 - Organizar os planos de intercãmbio entre os Órgãos de Subsistência, em relação à produção de cada um e às fontes produtoras de víveres e forragens;

7 - Preparar e remeter ao D.G.A., por intermédio do Diretor de Intendência, as tabelas para a fixção dos valores das rações de etapa e de forragem;

8 - Preparar e remeter ao D.G.A., por intermédio do Diretor de Intendência, as tabelas de distribuições dos quantitativos de forragens;

9 - Organizar o calendário dos suprimentos, tendo em vista a natureza dos gêneros e os respectivos contratos, quando for o caso.

10 - Estudar e propor sistemas de escrituração e modelos para os Órgãos de Subisistência;

11 - Fiscalizar a aplicação da legislação vigente pelos Estabelecimentos e Órgãos subordinados, no tocante ao seu funcionamento, e propor, quando fôr necessário, as modificações que visem maior eficiência e racionalização;

12 - Estudar, sob os diferentes aspectos, os efetivos arraçoados pelos Órgãos de Saubsistência, evidenciando a proporção em relação ao efetivo reala do Exército;

14 - Organizar os processos referentes ao cancelamento de punições disciplinares, providenciando a sua efetivação nos respectivos assentamentos, quando concedido pela autoridades competente;

15 - Preparar os elementos necessários à publicação do Almanaque Militar, referentes aos Oficiais do Serviço, em íntima ligação com a 1ª Seção;