DECRETO Nº 27.064, DE 17 DE AGÔSTO DE 1949.
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$18.480,00, para pagamento de gratificação de magistério a Otávio Alves Ribeiro da Cunha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 707, de 21 de maio de 1949, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Artigo único. Fica Aberto pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$18.480,00 (dezoito mil quatrocentos e oitenta cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento de gratificação de magistério, relativa ao período de 19 de setembro de 1946 a 31 de dezembro de 1947, concedida a Otávio Alves Ribeiro da Cunha, em disponibilidade no cargo de Professor (Desenho de Arquitetura, Obras Hidráulicas e Saneamento das Cidades), padrão J, da Escola Nacional de Engenharia, do antigo Quadro I do mesmo Ministério.
Rio de Janeiro, 17 de agôsto de 1949;128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani
Guilherme das Silveira