DECRETO Nº 27.101, DE 29 DE AGÔSTO DE 1949
Suprime cargos extintos..
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1°, alínea n, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1° Ficam suprimidos quatro (4) cargos da classe I da carreira de Inspetor de Linhas Telegráficas, do Quadro III – Parte Suplementar – do Ministério da Aviação e Obras Públicas, vagos em virtude do falecimento de Filadelfo Ferreira Lima, da aposentadoria de José Pereira da Silva e da promoção de Newton Amarante e Júlio Maria Rodrigues, devendo a respectiva dotação ser revertida para as tabelas extranumerários, de acôrdo com o artigo 5° do Decreto-lei n° 9.916, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Clovis Pestana