DECRETO Nº 27.190, DE 16 DE SETEMBRO DE 1949.
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado nesta Capital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único: Fica Antônio Soares Nunes, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha, situado na Rua Marquês de Sapucaí nº 308, nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 76.517, de 1949
Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme da Silveira