Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 27.209, DE 20 DE SETEMBRO DE 1949.

Dispõe sôbre a Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério das Relações Exteriores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e de conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na forma do anexo, a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único - As funções que integram a Tabela, a que se refere êste artigo, estão preenchidas pelos servidores, cujos nomes constam da relação anexa.

Art. 2º O preenchimento das funções de extranumerário-mensalista da Tabela Única e a supressão das funções vagas, extintas, de menor salário, ou excedentes serão feitos mediante portaria do Ministro publicada no Diário Oficial, observada, no que couber, a legislação vigente relativa a cargos públicos.

Art. 3º A lotação numérica das funções que integram a Tabela, bem como a relação nominal respectiva, serão aprovadas, mediante portaria do Ministro, dentro de 90 dias a partir da publicação dêste Decreto.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo, a partir de 1 de julho de 1949, a parte referente à reclassi- prevalecendo, a partir de 1 de julho de 1949, a parte referente à classificação dos extranumerários contatados.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

Eurico G. Dutra

Raul Fernandes

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIO-MENSALISTA

Parte Permanente

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções	Séries funcionais	Ref.	Lotação	Número de funções	Séries funcionais	Ref.	Exc.	Vagos
					Artíficie
				2	..........................................................	22	-	2
4	Artíficie ..................................	21	S. E.	4	..........................................................	21	-	-
4	Artíficie ..................................	20	S. E.	6	..........................................................	20	-	2
8	Artíficie ..................................	19	S. E.	9	..........................................................	19	3	-
4	Auxiliar de Artíficie ................	19	S. E.	9	..........................................................	19	3	-
20				21			3	4
					Auxiliar de Serviços Médicos
1	Atendente ..............................	18	S. E.	1	..........................................................	19	-	1
				-	..........................................................	18	1	-
1				1			1	1
					Criptógrafo
				2	..........................................................	28	-	2
				2	..........................................................	27	-	2
3	Criptógrafo ............................	26	S. E.	2	..........................................................	26	1	-
3	Criptógrafo ............................	25	S. E.	2	..........................................................	25	2	-
1	Amanuense ...........................	25	S. E.	2	..........................................................	25	2	-
4	Criptógrafo ............................	24	S. E.	3	..........................................................	24	1	-
11				11			4	4
					Mestre
				1	..........................................................	26	-	1
1	Mestre Especializado ............	25	S. E.	1	..........................................................	25	-	-
				2	..........................................................	24	-	2
				2	..........................................................	23	-	2
1	Operador especializado ........	22	S. E.	4	..........................................................	22	4	-
7	Mestre ...................................	22	S. E.	4	..........................................................	22	4	-
9				10			4	5
					Motorista
				1	..........................................................	24	-	1
				2	..........................................................	23	-	2
1	Armazenista ..........................	22	S. E.	4	..........................................................	22	-	-
3	Motorista ...............................	22	S. E.	4	..........................................................	22	-	-
9	Motorista ...............................	21	S. E.	5	..........................................................	21	4	-
5	Motorista ...............................	20	S. E.	6	..........................................................	20	-	1
18				18			4	4
					Servente
5	Servente ................................	21	S. E.	7	..........................................................	21	-	8
1	Zelador ..................................	20	S. E.	7	..........................................................	20	-	6
10	Servente ................................	19	S. E.	8	..........................................................	19	2	-
8	Servente ................................	18	S. E.	9	..........................................................	18	-	1
7	Servente ................................	17	S. E.	-	..........................................................	17	7	1
31				31			9	9
	Telefonista				Telefonista
3	...............................................	21	S. E.	3	..........................................................	21
5	...............................................	20	S. E.	5	..........................................................	20
8				8
					Dentista
1	Dentista .................................	23	S. E.	1	..........................................................	24
1				1
					Escrevente Dactilógrafo
				3	..........................................................	23	-	3
1	Escriturário ............................	22	S. E.	9	..........................................................	22	-	6
1	Armazenista ..........................	22	S. E.
1	Mestre ...................................	22	S. E.
2	Operador especializado ........	21	S. E.	16	..........................................................	21	3	-
3	Bibliotecário ..........................	21	S. E.
14	Auxiliar de escritório ..............	21	S. E.
1	1 Telefonista .........................	20	S. E.	22	..........................................................	20	16	-
22	Auxiliar de Escritório .............	20	S. E.
5	Correntista ............................	20	S. E.
3	Auxiliar de Curso ...................	20	S. E.
7	Bibliotecário ..........................	20	S. E.
4	Auxiliar de Escritório .............	19	S. E.	14	..........................................................	19	-	-
10	Correntista ............................	19	S. E.	14	..........................................................	19	-	-
74				64			19	9
					Médico
1	Auxiliar contratado ................	4.310,00	S. E.	1	..........................................................	28	-	1
1	Médico ..................................	27	S. E.	1	..........................................................	27	1	-
2				2			1	1

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Parte Suplementar

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções	Séries funcionais	Ref.	Lotação	Número de funções	Séries funcionais	Ref.	Exc.	Vagos
					Auxiliar Administrativo
2	Auxiliar Contratado ...............	5.160,00	S. E.	4	..........................................................	28	-	2
1	Técnico de Mapoteconomia ..	27	S. E.	5	..........................................................	27	-	4
5	Amanuense ...........................	25	S. E.	5	..........................................................	26	-	4
1	Inspetor especializado ..........	25	S. E.	5	..........................................................	26	-	4
3	Taquigráfo .............................	24	S. E.	5	..........................................................	25	1	-
15	Amanuense ...........................	24	S. E.	5	..........................................................	24	15	-
1	Merceologista ........................	24	S. E.
1	Auxiliar Contratado ...............	2.580,00	S. E.
1	Assistente de Documentação	23	S. E.	-	..........................................................	23	1	-
30				24			17	10

Atividade Legislativa