Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 27.219, DE 23 DE SETEMBRO DE 1949.
Revoga o Decreto nº 10.328, de 28 de agôsto de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 10.328, de 28 de agôsto de 1942, que autorizou Alexandre Delayti Neto a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme da Silveira.