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DECRETO Nº 27.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 1949.
Revoga o Decreto n.º 17.676, de 25 de janeiro de 1945
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decreto n.º 17.676, de 25 de janeiro de 1945, que concedeu ao cidadão brasileiro José Alves de Matos autorização para a compra de pedras preciosas, nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme da Silveira