DECRETO Nº 27.223, DE 26 SETEMBRO DE 1949.
Aprova a alteração introduzida nos estatutos da “Sul América” Companhia Nacional de Seguros de Vida.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos estatutos da “Sul América” Companhia Nacional de Seguros de Vida, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº. 15.814, de 13 de novembro de 1922, conforme deliberação da assembléia geral extraordinária de 13 de dezembro de 1948.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, o que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Honório Monteiro