Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 27.243, DE 27 DE SETEMBRO DE 1949.
Torna sem efeito a supressão de um cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1º. Fica sem efeito o Decreto nº 25.209, de 13 de julho de 1.948, na parte que suprimiu um (1) cargo da classe H da carreira de Desenhista, do extinto Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da promoção de Ari Lobo Viana.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, em 27 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Clovis Pestana