Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 27.263, DE 28 DE SETEMBRO DE 1949.
Extingue cargo excedente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 1o, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1o Fica extinto 1 cargo de classe I, da carreira de Inspetor de Previdência do Quadro Permanente, do Ministério da Trabalho, Indústria e Comércio, vago em virtude de exoneração de Bisneir Maiani, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Honório Monteiro