DECRETO Nº 27.293, DE 10 DE OUTUBRO DE 1949.
Concede à Companhia Internacional de Seguros autorização para estender suas operações ao ramo vida e aprova o aumento de capital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É concedida à Companhia Internacional de Seguros, com sede nesta capital autorizada a funcionar no país pelos Decretos números 14.212, de 9 de junho de 1920, e 16.912, de 20 de maio de 1925, autorização para entender suas operações aos seguros do ramo vida, bem como aprova o aumento do seu capital social de Cr$6.000.000,00 para Cr$12.000.000,00 conforme deliberação das assembléias gerais extraordinárias realizadas a 30 de dezembro de 1948 e 21 de fevereiro de 1949.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO. G. DUTRA
Honório Monteiro