DECRETO Nº 27.309, DE 13 DE OUTUBRO DE 1949.
Suprime cargos extintos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suprimidos 2 cargos da classe F, cargos em virtude da promoção de Antônio Munhoz e Helena Rocha dos Santos e 2 cargos da classe H, criados pelo Decreto-lei nº 9.570, de 12 de agôsto de 1946, tôdos da carreira de Escriturário, do Quadro Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando sem aplicação e dotação correspondente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Honório Monteiro