Decreto nº 27.351 de 20/10/1949
Decreto nº 27.351 de 20/10/1949
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 43 DO DECRETO 19.772, DE 10 DE OUTUBRO DE 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1949] (p. 15137, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE BEBIDAS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGISTRO ESPECIAL , EMPRESA DE BEBIDAS , VINHO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |