DECRETO Nº 27.435, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1949
Concede reconhecimento à Escola Técnica IDOPP, com sede no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 59 da Lei Orgânica do Ensino Industrial,
decreta:
Art. 1º É concedido o reconhecimento às Escolas Técnicas Reunidas, mantidas pelo Instituto de Orientação Pedagógica e Profissional (IDOPP), com sede no Distrito Federal.
Art. 2º O estabelecimento de ensino industrial, de que trata o artigo anterior, passará a denominar-se Escola Técnica IDOPP.
Art. 3º O reconhecimento concedido pelo presente Decreto é limitado aos cursos técnicos de Agrimensura, Edificações, Desenhos de Arquitetura e de Moveis, Desenho de Maquinas e de Eletrotécnica.
Art. 4º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 1949: 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Clemente Mariani