Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO nº 27.548, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1949.
Extingue vaga de Despachante Aduaneiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 56 de Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942,
Decreta:
Art. 1º Fica extinta a vaga de Despachante Aduaneiro junto à Alfândega do Rio de Janeiro, decorrente do falecimento de Carlos Filqueiras de Lima Júnior.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira