DECRETO Nº 27.621, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949.
Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
O PRESENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de1946,
decreta:
Artigo único. Fica Leonilda Beleiro Barreiro, de nacionalidade uruguaia, autorizada a adquirir a fração ideal de dois noventa e oito avos (2-98) de domínio útil do terreno de marinha onde existiram os prédios ns. 2 e 4 da Praia do Flamengo, atual nº 5 da Ladeira do Russell, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 202.814, de 1949.
Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme da Silveira