Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 27.672, DE 4 DE JANEIROD E 1950.

Dispõe sôbre os quadros de pessoal do IAPB e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os cargos em comissão, as funções gratificadas, os cargos isolados de provimento efetivo e os de carreira, que constituem os quadros de pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões, dos Bancários (IAPB), passam a ser estruturados de acôrdo com a nomenclatura e os padrões constantes das tabelas anexas ao presente decreto.

§ 1º Não haverá cargo ou função de provimento efetivo no IAPB, com vencimento superior ao do padrão O.

§ 2º Os cargos e funções cujo vencimento ou salário fôr superior ao atribuído a cargos ou funções idênticas ou semelhantes aos do Serviço Público Federal, ficam incluídos na Parte Suplementar.

§ 3º Os cargos da Parte Suplementar serão suprimidos quando vagarem, a começar pela classe de menor vencimento e mediante ato expresso do Presidente do IAPB.

§ 4º As funções gratificadas corresponderão aos seguintes símbolos e valores mensais:

Cr$

FG – 1	.............................................................................................................................3.000,00
FG – 2	.............................................................................................................................2.000,00
FG – 3	.............................................................................................................................1.500,00
FG – 4	.............................................................................................................................1.000,00
FG – 5	................................................................................................................................800,00
FG – 6	................................................................................................................................600,00
FG – 7	................................................................................................................................400,00
FG – 8	................................................................................................................................300,00
FG – 9	................................................................................................................................200,00

Art. 2º. As Delegacias e Agências do IAPB serão classificadas em cinco categorias pelo Presidente do Instituto, tendo em vista, principalmente, a receita geral e o número de segurados.

Art. 3º. Nas localidades onde a receita arrecadada e o número de segurados não comportarem a classificação a que alude o artigo anterior, manterá o IAPB representantes que poderão ser servidores do Instituto ou pessoas estranhas.

Parágrafo único. Aos representantes, que terão as atribuições conferidas aos Delegados ou Agentes, será concedida uma gratificação mensal fixada pelo Presidente do IAPB.

Art. 4º Para atender ao acesso ou decesso de categoria dos órgãos locais, poderá o Presidente do Instituto rever, bienalmente, a classificação dêsses órgãos, tendo em vista os fatores determinados nos arts. 2º e 3º.

Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Presidente do IAPB proporá ao Departamento Nacional de Previdência Social (DNPS), as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 5º A nomeação para cargo de carreira será feita na classe inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º Não havendo candidato habilitado, e até que se realize o respectivo concurso, poderá ser feita nomeação interna.

§ 2º O ocupante interino de cargo de provimento efetivo será inscrito, ex-offício, no primeiro concurso que se realizar para a carreira.

§ 3º Homologado o concurso pelo Presidente do Instituto, serão exonerados todos os interinos.

§ 4º A nomeação dos candidatos habilitados em concurso será feita de acôrdo com a ordem de classificação.

Art. 6º A nomeação para o cargo de provimento em comissão será de livre escolha do Presidente do Instituto, observadas as disposições regulamentares.

Art. 7º Os cargos isolados de provimento efetivo serão de livre nomeação do Presidente do Instituto.

Art. 8º As promoções obedecerão ao critério de antigüidade e merecimento, alternadamente, observadas as disposições dêste decreto, as regulamentares e, no que couber, a legislação específica do Serviço Público Federal.

§ 1º Será de 730 dias o interstício na classe para efeito de promoção.

§ 2º Durante os dois primeiros anos de vigência dêste decreto, o prazo a que se refere o parágrafo anterior fica reduzido para 360 dias, se não houver funcionário com o interstício de classe.

§ 3º O funcionário promovido na formado disposto no parágrafo anterior só poderá obter nova promoção após completar o interstício de 730 dias.

Art. 9º Os médicos, procuradores e engenheiros, lotados na Administração Central e nas Delegacias de 1ª, 2ª e 3ª classes e Agência especial, serão classificados no Grupo I e os lotados nos demais órgãos locais no Grupo II, de acôrdo com as tabelas anexas.

§ 1º Nas localidades em que o número dos segurados não justificar a lotação de Médico, Procurador ou Engenheiro, o IAPB poderá fazer locação de serviços profissionais com estranhos ao seu quadro de pessoal, mediante remuneração fixada pelo Presidente.

§ 2º Mediante locação poderá também o IAPB atender aos seus encargos de assistência médica, se não dispuser em seu quadro de pessoal de profissional da respectiva especialidade.

Art. 10. Nos órgãos do IAPB cujo movimento não comportar a lotação de Tesoureiro ou Tesoureiro Auxiliar, os encargos a êstes cometidos serão atribuídos a servidor do Instituto, mediante designação do Presidente.

Parágrafo único. Ao servidor designado na forma dêste artigo, será concedida uma gratificação mensal, fixada pelo Presidente do Instituto.

Art. 11. Aos funcionários do IAPB designados para serviços de fiscalização, será atribuído pelo Presidente do Instituto um auxílio destinado a atender às despesas de condução.

Art. 12. As vagas da classe inicial da carreira de Oficial Administrativo serão preenchidas metade por acesso dos ocupantes da última classe da carreira de Escriturário e metade por nomeação de candidatos habilitados em concurso.

Art. 13. A transferência de uma para outra carreira, observadas as condições de habilitação, será feita por ato do Presidente do Instituto, de acordo comas normas regulamentares e observadas, no que couber, as disposições da legislação específica do Serviço Público Federal.

Art. 14. O servidor do IAPB poderá ser removido de uma para outra Delegacia ou Agência, ou destas para a Administração Central ou vice-versa, nos seguintes casos;

I – Ex-offício, por conveniência do serviço;

II – A pedido do interessado;

III – Por permuta.

Parágrafo único. Será de 30 dias, prorrogável, no máximo, por mais 30, em caso devidamente justificado, o prazo para que o servidor removido se apresente na nova sede, desde que a remoção importe no seu deslocamento reduzido para 15 dias, com igual prorrogação máxima e também por motivo justificado.

Art. 15. Além dos quadros de pessoal a que se referem as tabelas anexas, o IAPB disporá de tabelas de extranumerários aprovadas pelo Departamento Nacional da Previdência Social.

Art. 16. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir do início da vigência dêste decreto, o Instituto fará publicar nos eu Boletim de Pessoal a relação nominal dos ocupantes dos cargos a que se referem as tabelas anexas.

Parágrafo único. Os servidores a que alude êste artigo terão seus títulos apostilados pelo órgão de pessoal do IAPB e, excetuados os em comissão, ocupam, em caráter efetivo, os respectivos cargos.

Art. 17. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

Honório Monteiro

QUADRO DO PESSOAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS

PARTE PERMANENTE

I - Cargos Isolados de Provimento em Comissão

SITUAÇÃO ATUAL					SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos
1	Presidente......................	CC-1	-	-	1	Presidente.................................	CC-1	-	-
4	Diretor.............................	CC-4	-	-
					5	Diretor........................................	CC-4	-	-
1	Diretor............................	CC-5	-	-
1	Contador Geral..............	CC-4	-	-	1	Contador Geral.........................	CC-4	-	-
1	Procurador Geral...........	CC-5	-	-	1	Procurador Geral.......................	CC-4	-	-
1	Chefe do Gabinete da Presidência....................	CC-5	-	-	1	Chefe de Gabinete do Presidente.................................	CC-5	-	-
1	Consultor Técnico..........	CC-5	-	-	1	Consultor Técnico......................	CC-5	-	-
1	Consultor Médico...........	CC-5	-	-	1	Consultor Médico......................	CC-5	-	-
1	Engenheiro Chefe..........	CC-5	-	-
					6	Diretor de Divisão......................	CC-5	-	-
1	Chefe Cart. Aplicações Fundos...........................	CC-5	-	-	-
4	Chefes de Serviço	OC	-	-
1	Tesoureiro Geral............	CC-5	-	-	1	Tesoureiro Geral......................	CC-5	-	-
2	Delegados (Delegacias 1ª classe)........................	OC	-	-	2	Delegados (Delegacias 1ª classe).......................................	CC-5	-	-
2	Chefe Médico Local (Delegacias de 1ª classe)............................	OC	-	-	2	Chefe Médico Local (Delegacias de 1ª classe).......................................	CC-5
3	Chefe de Carteira..........	OC	-	-	3	Chefe de Carteira......................	OC	-	-
2	Diretor de Sanatório (Delegacias de 1ª classe)............................	NC	-	-	2	Diretor de Sanatório (Delegacias de 1ª classe).........	OC	-	-
2	Chefe de Ambulatório (Delegacias de 1ª classe).........................	FG	-	-		Diretor de Ambulatório (Delegacias de 1ª classe).........	OC	-	-
3	Delegado (Delegacias 2ª classe)............................	NC	-	-	3	Delegado (Delegacias 2ª classe).......................................	CC	-	-
2	Assistente do Presidente	FG	-	-	2	Assistente do Presidente...........	NC	-	-
1	Inspetor Geral................	NC	-	-	1	Inspetor Geral............................	NC	-	-
1	Tesoureiro......................	NC	-	-	1	Tesoureiro.................................	NC	-	-
3	Chefe Médico Local (Delegacias de 2ª classe)...........................	MC	-	-	3	Chefe Médico Local (Delegacias de 2ª classe)..........	NC	-	-
1	Inspetor de Seguros.......	MC	-	-	1	Inspetor de Seguros..................	MC	-	-
1	Tesoureiro Auxiliar..........	MC	-	-	1	Tesoureiro Auxiliar....................	MC	-	-
3	Diretor de Sanatório (Delegacias de 2ª classe)...........................	LC	-	-	3	Diretor de Sanatório (Delegacias de 2ª classe).........	MC	-	-
5	Delegado (Delegacias de 3ª classe)..................	LC	-	-	5	Delegado (Delegacias de 3ª classe).......................................	MC	-	-
1	Agente de 1ª - Santos	LC	-	-	1	Agente (Agência Especial – Santos)......................................	MC	-	-
5	Chefe Médico Local (Delegacias de 3ª classe)...........................	LC	-	-	5	Chefe Médico Local (Delegacias de 3ª classe).........	LC	-	-
1	Chefe Médico – Santos..	FG	-	-	1	Chefe Médico Local (Agência especial em Santos).................	LC	-	-
3	Delegado (Delegacias 4ª classe)............................	LC	-	-	3	Delegado (Delegacias 4ª classe)......................................	LC	-	-
5	Delegado (Delegacias 5ª classe)............................	JC	-	-	5	Delegado (Delegacias 5ª classe)......................................	KC	-	-
2	Diretor de Sanatório (Delegacias de 3ª classe)..........................	FG	-	-	2	Diretor de Sanatório (Delegacias de 3ª classe).........	KC	-	-
3	Chefe Médico Local (Delegacias de 4ª classe)...........................	FG	-	-	3	Chefe Médico Local (Delegacias de 4ª classe)..........	JC	-	-
69					69

II – Cargos isolados de provimento efetivo

SITUAÇÃO ATUAL					SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos
					1	Assistente Técnico....................	K	-	1
4	Inspetor..........................	K	-	-
					8	Inspetor.....................................	K	-	4
4					9				5

III – CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL					SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos
						Assistente Social
1	Escriturário.....................	K	-	-	2	...................................................	M	-	2
1	Escriturário.....................	J	-	-	2	...................................................	L	-	2
4	Assistente Social............	I	-	-	3	..................................................	K	-	2
4	Escriturário.....................	H	-	-	4	...................................................	J	-	3
					5	..................................................	I	-	1
					5	..................................................	H	-	1
10					21				11
						Auxiliar de Serviços Médicos
					5	..................................................	G	-	5
					10	..................................................	F	-	10
9	Enfermeiro.....................	E	-	-
					15	..................................................	E	10	-
16	Atendente.......................	E	-	-
7	Enfermeiro.....................	D	-	-	20	..................................................	D	-	13
10	Enfermeiro......................	C	-	-
2	Atendente.......................	C	-	-
					25	.................................................	C	-	5
4	Enfermeiro.....................	B	-	-
4	Enfermeiro.....................	A	-	-
52					75			10	33
						Contador
1	Técnico de Administração................	M	-	-	3	.................................................	M	-	1
1	Contabilista...................	M	-	-
2	Oficial Administrativo....	L	-	-	4	..................................................	L	-	2
4	Contabilista.....................	K	-	-
					5	.................................................	K	-	-
1	Oficial Administrativo......	K	-	-
6	Escriturário.....................	J	-	-	6	..................................................	J	-	-
5	Escriturário.....................	I	-	-	7	..................................................	I	-	2
1	Escriturário....................	H	-	-
1	Escriturário.....................	G	-	-	12	..................................................	H	-	3
7	Escriturário.....................	F	-	-
29					37				8
						Contínuo
1	Vigia...............................	F	-	-
3	Contínuo........................	F	-	-
5	Porteiro..........................	F	-	-
					12	..................................................	F	-	-
2	Auxiliar de Portaria.........	F	-	-
1	Zelador...........................	F	-	-
4	Contínuo.........................	E	-	-
1	Porteiro...........................	E	-	-
					12	..................................................	E	-	2
4	Auxiliar de Portaria.........	E	-	-
1	Vigia	E	-	-
2	Contínuo.........................	D	-	-
					12	...................................................	D	-	-
10	Auxiliar de Portaria.........	D	-	-
5	Contínuo........................	C	-	-
					12	..................................................	C	-	6
1	Auxiliar de Portaria.........	C	-	-
1	Contínuo.........................	B	-	-
2	Contínuo........................	A	-	-
					12	..................................................	B	-	8
1	Auxiliar de Portaria.........	14	-	-
44					60				16
						Desenhista
					1	..................................................	M	-	1
					1	...................................................	L	-	1
1	Desenhista.....................	K	-	-	1	...................................................	K	-	-
1	Desenhista......................	J	-	-	2	..................................................	J	-	1
					2	..................................................	I	-	2
2					7				5
						Enfermeiro
1	Enfermeiro.....................	J	-	-	2	..................................................	J	-	1
1	Enfermeiro......................	I	-	-	4	..................................................	I	-	3
2	Enfermeiro.....................	H	-	-	6	..................................................	H	-	4
8	Enfermeiro......................	G	-	-	8	..................................................	G	-	-
5	Enfermeiro......................	F	-	-	10	..................................................	F	-	5
17					30				13
						Engenheiro (Grupo – I)
					2	.................................................	O	-	2
1	Engenheiro.....................	N	-	-	4	...................................................	N	-	3
4	Engenheiro.....................	M	-	-	6	...................................................	M	-	2
3	Engenheiro.....................	L	-	-	8	..................................................	L	-	5
5	Engenheiro.....................	K	-	-
					10	..................................................	K	2	-
7	Engenheiro.....................	J	-	-
20					30			2	12
						Engenheiro (Grupo – II)
					1	.................................................	M	-	1
					2	...................................................	L	-	2
					3	...................................................	K	-	3
8	Engenheiro.....................	I	-	-	4	..................................................	J	-	4
1	Engenheiro.....................	H	-	-	5	..................................................	I	4	-
9					15			4	10
						Escriturario
50	Escriturário....................	G	-	-	50	..................................................	G	-	-
79	Escriturário.....................	F	-	-
					100	..................................................	F	-	19
2	Auxiliar de Escritório.......	F	-	-
88	Escriturário.....................	E	-	-
3	Auxiliar de Escritório.......	E	-	-
27	Escriturário.....................	D	-	-	150	..................................................	E	-	24
2	Auxiliar de Escritório......	D	-	-
6	Escriturário....................	C	-	-
257					300				43
						Estatístico
1	Estatístico .............................	L	-	-	1	...........................................	M	-	1
4	Estatístico .............................	K	-	-	2	...........................................	L	-	1
					3	...........................................	K	1	-
1	Escriturário ............................	J	-	-	4	...........................................	J	-	2
1	Estatístico .............................	J	-	-	4	...........................................	J	-	2
2	Escriturário ............................	I	-	-	4	...........................................	I	-	2
1	Estatístico .............................	H			4	...........................................	H	-	2
1	Escriturário ............................	G	-	-	4	...........................................	H	-	2
11					18			1	8
						Médico
						(Grupo - I)
					10	...........................................	O	-	10
					20	...........................................	N	-	20
51	Médico ..................................	M	-	-	30	...........................................	M	21	-
3	Médico ..................................	L	-	-	40	...........................................	L	-	37
30	Médico ..................................	K	-	-	70	...........................................	K	47	-
53	Médico ..................................	J	-	-
30	Médico ..................................	I	-	-
3	Médico ..................................	H	-	-
1	Médico ..................................	G	-	-
171					170			68	67
						Médico
						(Grupo - II)
					4	...........................................	M	-	4
					8	...........................................	L	-	8
					12	...........................................	K	-	12
					16	...........................................	J	-	10
6	Médico ..................................	J	-	-	20	...........................................	I	2	-
20	Médico ..................................	I	-	-
1	Médico ..................................	H	-	-
1	Médico ..................................	G	-	-
28					60			2	34

						Oficial Administrativo
1	Técnico de Administração .....	M	-	-	20	...........................................	M	-	9
10	Oficial Administrativo ............	M	-	-	20	...........................................	M	-	9
20	Escriturário ............................	L	-	-	30	...........................................	L	-	7
3	Oficial Administrativo ............	L	-	-	30	...........................................	L	-	7
10	Oficial Administrativo ............	K	-	-	50	...........................................	K	3	-
43	Escriturário ............................	K	-	-	50	...........................................	K	3	-
1	Oficial Administrativo ............	J	-	-	50	...........................................	J	-	6
43	Escriturário ............................	J			50	...........................................	J	-	6
1	Oficial Administrativo, I .........	I	-	-	60	...........................................	I	-	13
46	Escriturário ............................	I	-	-	60	...........................................	I	-	13
35	Escriturário ............................	H	-	-	60	...........................................	H	-	25
213					270			3	60
						Operador de Raio X
1	Auxiliar de Técnico de Ambulatório ...........................	J	-	-	1	...........................................	J		1
-	...............................................	-	-		1	...........................................	I		1
-	...............................................	-	-		2	...........................................	H		2
1	Auxiliar de Técnico de Ambulatório ...........................	G	-	-	2	...........................................	G		1
	Auxiliar de Técnico de Ambulatório ...........................	E	-	-	} 2	...........................................	F
	Auxiliar de Técnico de Ambulatório ...........................	D			} 2	...........................................	F
4					9				5
						Procurador
1	Procurador ............................	O	-	-	3	...........................................	O	-	2
4	Procurador ............................	N	-	-	5	...........................................	N	-	1
4	Procurador ............................	M	-	-	8	...........................................	M	-	4
5	Procurador ............................	L	-	-	10	...........................................	L	-	5
1	Procurador ............................	K	-	-	} 15	...........................................	K	-	-
5	Procurador ............................	J	-	-
6	Procurador ............................	I		-
1	Procurador ............................	H	-	-
2	Procurador ............................	G	-	-
29					41				12
						Procurador
						(Gurpo - II)
			-	-	2	...........................................	M	-	2
			-	-	2	...........................................	L	-	2
					4	...........................................	K	-	45
1	Procurador ............................	J	-	-	6	...........................................	J	-	5
9	Procurador ............................	I	-	-	6	...........................................	I	3	-
10					20			3	13

IV - Funções gratificadas

1	Chefe Contencioso ............		FG		-		-		8	Chefe de Serviço ...............		FG-1		-	8
									1	Chefe Contencioso ............		FG-1		-	-
5	Assistente Departamento ..		FG		-		-		5	Assistente Departamento ..		FG-2		-	-
									1	Assistente Contadoria .......		FG-2		-	-
1	Assistente Contadoria .......		FG		-		-		2	Assistente da Procuradoria		FG-2		-	-
2	Assistente Procuradoria ....		FG		-		-		2	Chefe de Dispensário (Delegacias de 1º Classe) .		FG-2		-	-
2	Chefe Dispensário (Delegacias de 1ª classe) ..		FG		-		-		2	Chefe de Procuradoria (Delegacias de 1º Classe) .		FG-2		-	-
									2	Oficial de Gabinete (Presidência) .....................		FG-3		-	-
									32	Chefe de Seção ................		FG-3		-	-
2	Chefe Procuradorias (Delegacias de 1ª classe) ..		FG		-		-		15	Chefe de Seção (Delagacias de 1ª classe) ..		FG-3		-	-
2	Oficial de Gabinete (Presidência) .....................		FG		-		-		1	Administrador Edifício - Sede ..................................		FG-3		-	-
32	Encarregado de Seção .....		FG		-		-		1	Agente (Agência de 1ª classe) ..............................		FG-3		-	-
									3	Inspetor Regional ..............		FG-4		-	-
15	Encarregado de Seção (Delegacias de 1ª classe) ..		FG		-		-		1	Biblioterário .......................		FG-4		-	-
									6	Chefe de Seção (Delagacias segunda classe) ...............................		FG-4		-	-
1	Administrador Edifício-Sede ..................................		FG		-		-
1	Agente (Agência de 1ª classe) ...............................		FG		-		-		5	Chefes deSeção (Delagacia 3ª classe) ........		FG-5		-	-
									1	Chefe de Seção (Agência especial de Santos) ..........		FG-5		-
3	Inspetor Regional ..............		FG		-		-
1	Bibliotecário .......................		FG		-		-
6	Encarregado de Seção (Delegacias de 2ª classe) ..		FG		-		-
									3	Agente (Agência de 2º classe) ...............................		FG-5		-	-
5	Encarregado de Seção (Delegacias de 3ª classe) ..		FG		-		-		5	Secretário de Diretor - Geral .................................		FG-5		-	-
1	Encarregado de Seção (Agência especial de Santos) ..............................		FG		-		-
									4	Auxiliar Gabinete (Presidência) .....................		FG-6		-	-
3	Agente (Agência de 2ª classe) ...............................		FG		-		-
									6	Secretário de Diretor de Divisão ..............................		FG-6		-	-
5	Secretário ..........................								24	Encarregado de Turma .....		FG-6		-	-
4	Auxiliar Gabinete da (Presidência) .....................		FG		-		-		1	Chefe de Portaria ..............		FG-6		-	-
6	Secretário ..........................		FG		-		-		2	Secretário (Delegacia de 1º classe) ...........................		FG-6		-	-
24	Ajudante de Seção ............		FG		-		-
1	Chefe de Portaria ..............		FG		-		-		2	Chefe de Portaria (Delegacia de primeira classe) ...............................		FG-6		-	-
2	Secretário (Delegacia de 1ª classe) ...........................		FG		-		-
									9	Encarregado de Turma (Delegacias de 1º classe) ..		FG-6		-	-
2	Chefe de Portaria (Delegacia de 1ª classe) ...		FG		-		-		3	Chefe de Secão (Delegacia de quarta Classe) ..............................		FG-6		-	-
9	Ajudante de Seção (Delegacia de primeira classe) ..........................		FG		-		-

									1	Secretário (Agência especial de Santos) ...........		FG-6		-	-
									5	Chefe Médico Local (Delegacias de 5º classe) ..		FG-6		-	-
3	Encarregado de Seção (Delegacias de 4ª classe) ..								1	Chefe Médico Local(Agência de 1º classe) ...............................		FG-6		-	-
1	Secretário (Agência especial de Santos)								2	Agente (Agência de 3º classe) ...............................		FG-6		-	-
5	Chefe Médico Local (Delegacias de 5º classe) ...................								4	Auxiliar de Portaria ............		FG-7		- -	- -
1	Chefe Médico Juiz de Fora								4	Auxiliar de Portaria (Delegacia de primeira classe) ...............................		FG-7		- -	- -
2	Agente (Agências de 3º classe)		FG		-		-		3	Secretáro (Delegacia de 2º classe) ...............................		FG-7		-	-
4	Auxiliar de Portaria								3	Chefe de Ambulatório (Delegacia de Segunda classe) ...............................		FG-7		-	-*
4	Auxiliar de Portaria (Delegacia de primeira classe)		FG		-		-		9	Encarregado de Turma(Delegacias de 2º classe) ...............................		FG-7		-	-
3	Secretário (Delegacia de 2º classe)		FG		-		-		3	Auxiiliar de Portaria (Delegacias de Segunda classe) ...............................		FG-7		-	-
3	Chefe Ambulatório (Delegacia de Segunda classe)		FG		-		-		10	Encarregdo de Turma (Delegacia de 3º classe) ...		FG-7		-	-
9	Ajudante de Seção (Delegacias de Segunda classe)		FG		-		-		5	Chefe de Seção (Delegacia de Quinta classe) ...............................		FG-7		-	-
3	Auxiliar de Portaria (Delegacias de Segunda classe)		FG		-		-		1	Chefe Ambulatório Agência especial Santos ...		FG-7		-	-
10	Ajudante de Seção (Delegacia de terceira classe)		FG		-		-		3	Encarregdo de Turma (Agência especial – Santos) ..............................		FG-7		-	-
5	Encarregado de SeÇão (Delegacias de 5º classe)		FG		-		-		1	Encarregado de Turma(Agência de 1º classe) ...............................		FG-7		-	-
1	Chefe Ambulatório (Agência especial Santos		FG		-		-		3	Chefe Médico Local Agência de Segunda classe) ...............................		Fg-7		-	-
3	Ajudante Seção Agência especial Santos		FG		-		- -		36	Operador ...........................		FG-8		-	-
1	Ajudante Seção (Agência de primeira classe)		FG		-		-		18	Encarregado de conferência ........................		FG-8		-	-
3	Chefe Médico (Agência de Segunda classe)		FG		-		-		5	Cheffe Ambulatório Delegacias de terceira classe ................................		FG-8		-	-
36	Operador		FG		-		-		5	Auxiliar de Portaria Delegacia de terceira classe ................................		FG-8		-	-
18	Conferente		FG		-		-		3	Encarregado de turma (Delegacia 4º classe) ........		FG-8		-	-
5	Chefe Ambulatório Delegacias de terceira classe)		FG		-		-		2	Chefe Médico Local (Agência terceira classe) ...		FG-8		-	-
5	Auxiliar de Portaria Delegacia de terceira classe		FG		-		-		5	Encarregdo de Turma (Delegacia de 5º classe) ...		FG-9		-	-
3	Ajudante Seção(Delegacia Quarta classe)
2	Chefe Médico Local (Agência terceira classe)
5	Ajudante de Seção Delegacia de 5º classe
271									279						8
Parte Suplemantar I – Cargos isolados extintos
1	Oficial Administrativo	O		-		-		1		Oficial Administrativo	o		-		-
1	Oficial Administrativo	N		-		-		1		Oficial Administrativo	N		-		-
1 3	Contabilista	N		-		-		1 3			N		-		-
II Cargos e Carreira
6	Artífice	F		-		-		4		Artífice --------------	F		2		-
3	Artífice	E		-		-		4		--------------	E		-		1
3	Artífice	D		-		-		4		--------------	D		-		1
3	Artífice	C		-		-		4		--------------	C		-		1
1	Artífice	A		-		-
1 17	Artífice	14		-		-		2 18		--------------	B		2		3
										Ascensorista
6	Ascensorista	G		-		-		6		---------	G		-		-
10	Ascensorista	F		-		-		6		---------	F		4		-
2	Ascensorsita	E		-		-		6		----------	E		-		4
5	Ascensorista	D		-		-		6		----------	D		-		1
2	Ascensorista	C		-		-		6		----------	C		-		4
3	Ascensorista	B		-		-		4		-----------	B		-		-
1 29	Ascensorista	A		-		-		34							9
2 5 16 5 28	Aux. de Escritório Aux.de Escriturário Aux.de Escritóriio Aux. de Escritório	D C B A		- - - -		- - - -		10 15 20 5 50		Auxiliar -------------- -------------- -------------- --------------	D C B A		- - - -		8 10 4 - 22
2 1 4 1 1 6 1 16	Contínuo Zelador Contínuo Ascensorista Zelador Contínuo Aux. de Portaria	I I H H H G G		- - - - - - -		- - - - - - -		5 7 7 19		-------------- ------------- --------------	I H G		- - -		2 1 -
2 1 4 7	Artíficie Artíficie Artíficie	I H G		- - -		- - -		3 3 4 10		Mestre ------------- ------------- -------------	I H G		- - -		1 2 - 3
1 1	Telefonista	C		-		-		1 1 2		Telefonista --------- ---------	D C		- -		1 - 1

Atividade Legislativa