DECRETO Nº 27.709, DE 19 DE JANEIRO DE 1950.
Aprova alterações introduzidas nos estatutos da “Itamarati’ Companhia Nacional de Seguros Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos estatutos da “Itamarati’ Companhia Nacional de Seguros Gerais, com sede nesta Capital, autorizado a funcionar pelo Decreto nº 22.334, de 23 de dezembro de 1946, inclusive o aumento do capital social de Cr$2.000.000,00 para Cr$5.000.000,00, conforme deliberação da assembléia geral extraordinária de 29 de julho de 1948, retificada e ratificada pelas de 4 de maio e 30 de julho de 1949.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeitas às leis e regulamentos vigentes ou que virem a vigorar sôbre o objeto da autorização a que alude o presente decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Honório Monteiro