DECRETO N. 27.809 – DE 22 DE FEVEREIRO DE 1950
Dispõe sôbre a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,
decreta:
Art. 1º Fica criada, na forma do anexo, a Tabela única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Parágrafo Único. – As funções que integram a Tabela, a que se refere êste artigo, estão preenchidas pelos servidores, cujos nomes constem da relação anexa.
Art. 2º O preenchimento das funções de extranumerário-mensalista da Tabela Única, a supressão das funções vagas, extintas, de menor salário, ou excedentes, e a dispensa do pessoal extranumerário-mensalista, serão feitos mediante Portaria do Ministro ou da autoridade a que delegar competência, publicados os respectivos atos no Diário Oficial.
§ 1º – As melhorias de salário obedecerão ao critério alternado de antiguidade, de referência e de merecimento, devendo em cada referência, a primeira melhoria atender ao critério de antiguidade.
§ 2º – As melhorias de salário para a referência final obedecerão, exclusivamente ao critério de merecimento.
§ 3º – No processamento das melhorias de salário serão aplicadas, no que couber, as disposições do Regulamento de Promoções, atendidas as instruções que forem expedidas.
Art. 3º A lotação numérica das funções que integram a Tabela, bem como a relação nominal respectiva, serão aprovadas mediante Portaria do Ministro, dentro de 90 dias a partir da publicação dêste Decreto.
Art. 4º Fica revogado o Decreto número 26.846, de 2 de julho de 1949.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 22 de fevereiro de 1950, 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra.
Clóvis Pestana.
CLBR Vol. 02 Ano 1950 Págs. 126 a 145 Tabelas.