DECRETO Nº 28.032, de 24 de abril de 1950.
Retifica o Decreto nº 26.973, de 28 de julho de 1949, na parte referente a carreira de Médico Legista.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e para a execução do disposto no artigo 13 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,
decreta:
Art. 1º A carreira de Medico legista, do Quadro permanente do Ministério Legista, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negocio Interiores, fica construído de cinco classes, de K a O, sendo seis na classe K; cinco na classe L; quatro na classe M; três na classe N e três na classe O; ficando desse modo retificada, nessa parte, a tabela que acompanhou o Decreto nº 26.93 de 28 de julho de 1949.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porem, os seus efeitos a partir do dia 18 de novembro de 1948.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de abril de 1952; 129º da Independência e 62º da Republica.
Eurico G. Dutra
Honorio Monteiro