DECRETO N 28.095, DE 10 DE MAIO DE 1950.
Altera dispositivos do Decreto número 6.222, de 4 de setembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º A alínea b, do item 1º do art. 2º do Decreto n. 6.222, de 4 de setembro de 1940, passa a ter a seguinte redação:
“b) que tenha mais de setecentos e trinta dias de exercício no cargo de que é ocupante, salvo quando se tratar de transferência para cargo de classe inicial de carreira; quando fôr ex-officio, no interêsse da administração, a transferência para as classes não iniciais de carreira poderá ser feita sem interstício, a juízo do Presidente da República”.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Honório Monteiro
Sylvio de Noronha
Carrobert P. da Costa
Raul Fernandes
Guilherme da Silveira
João Valdetaro de Amorim e Mello
A de Novaes Filho
Clemente Miriani
Armando Trompowsky